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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2016.8.26.0000 SP XXXXX-85.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21769238520168260000_04f35.pdf
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Ementa

MARCA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MERCADO ELETRÔNICO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecipada a fim de que o agravado – Mercado Livre – se abstenha de veicular anúncios publicitários que exponham à venda produtos cosméticos profissionais fabricados pelo agravado. Não cumpre ao agravante – como provedor de aplicação de internet – dirigir a venda dos produtos, fiscalizando a inserção das mercadorias no mercado de consumo. O agravante apenas disponibilizou espaço virtual, através do qual os adquirentes dos produtos do agravado expõem à venda as mercadorias. Esta atividade desempenhada pelo agravante se desvencilha, portanto, da obrigação de tutelar a venda desses produtos, obrigação que cumpre unicamente ao agravado, como fabricante. Art. 132, inc. III, da Lei nº 9.279/96. Recurso provido para revogar a tutela antecipada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404923809/agravo-de-instrumento-ai-21769238520168260000-sp-2176923-8520168260000

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