Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0038758-92.2016.8.26.0000 SP 0038758-92.2016.8.26.0000

Embargos declaratórios no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Alegada omissão quanto ao disposto no art. 976, § 4ºdo NCPC, em virtude da existência de repercussão geral sobre a extensão dos direitos do servidor efetivo ao contratado para atender necessidade temporária e excepcional do setor público (tema 551). Serviço voluntário da Polícia Militar que se diferencia da situação emergencial prevista no inciso IXdo art. 37, da CR. Inexistência de vedação de instauração do incidente. Embargos rejeitados.