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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 218XXXX-47.2016.8.26.0000 SP 218XXXX-47.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/11/2016

Julgamento

10 de Novembro de 2016

Relator

Claudia Grieco Tabosa Pessoa
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Ementa

Agravo de Instrumento – Ação indenizatória – Decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora – Pleito de reformaAdmissibilidade – Relação de consumo – Medida que encontra respaldo no art. 101, inciso, II, do Código de Defesa do Consumidor, c.c. art. 125, inciso II, do Novo Código de Processo Civil – Liquidação extrajudicial da seguradora que não é hábil, por si só, a excluir sua responsabilidade ou fazer concluir por sua insolvabilidade – Direito das partes que não pode ser tolhido com base em uma situação hipotética – Decisão reformada – Recurso provido. Desse modo, a participação da seguradora no caso sub judice não traria prejuízos à parte contrária, tampouco, causaria grande prolongamento ao deslinde do feito, revelando-se uma medida adicional, a garantir a satisfação do crédito oriundo da condenação, motivo pelo qual deve ser deferida, com fundamento no artigo 101, II, do Código de Defesa do Consumidor c.c artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Observe-se, por fim, que o fato de a denunciada encontrar-se em liquidação extrajudicial não é hábil, por si só, a excluir sua reponsabilidade ou fazer concluir por sua insolvabilidade, não podendo, o direito das partes, ser tolhido com base em uma situação hipotética, tal como ocorre , in casu.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406612368/agravo-de-instrumento-ai-21879904720168260000-sp-2187990-4720168260000