jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000247-39.2013.8.26.0288 SP 0000247-39.2013.8.26.0288

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
01/12/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00002473920138260288_fb06a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

*OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. ASTREINTES. VALOR. DANO MORAL.

1. Ficou apurado nos autos que o ré recalcitra em entregar ao autor a documentação de veículo arrematado em leilão há dois anos. 2. O que evidencia não só a necessidade da fixação de "astreintes", como forma de compeli-lo à satisfação da obrigação de forma específica, como o abalo moral causado ao autor, que se viu impedido injustamente de usar, gozar e dispor do bem que adquiriu legitimamente. 3. O valor arbitrado a título de multa foi razoável, não comportando redução. 4. Os danos morais, igualmente, foram bem arbitrados, considerando-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica e reparatória da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido. 5. Recurso não provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411113115/apelacao-apl-2473920138260288-sp-0000247-3920138260288

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000247-39.2013.8.26.0288 SP 0000247-39.2013.8.26.0288

*OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. ASTREINTES. VALOR. DANO MORAL. 1. Ficou apurado nos autos que o ré recalcitra em entregar ao autor a documentação de veículo arrematado em leilão há dois anos. 2. O que evidencia não só a necessidade da fixação de "astreintes", como …