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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
01/12/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00002473920138260288_fb06a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000884314

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0000247-39.2013.8.26.0288, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é

apelante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO, é apelado JOSÉ DONIZETE NOGUEIRA.

ACORDAM, em 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MELO COLOMBI (Presidente), J. B. FRANCO DE GODOI E CARLOS

ALBERTO LOPES.

São Paulo, 23 de novembro de 2016.

MELO COLOMBI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0000247-39.2013.8.26.0288

Apelante: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Apelado: José Donizete Nogueira

Interessado: Albino Leiloeiro Oficial (Cássio Renato Dias Albino)

Comarca: São José do Rio Preto

Voto nº 42962e

* OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. ASTREINTES. VALOR. DANO MORAL. 1 . Ficou apurado nos autos que o ré recalcitra em entregar ao autor a documentação de veículo arrematado em leilão há dois anos.

2 . O que evidencia não só a necessidade da fixação de “astreintes”, como forma de compeli-lo à satisfação da obrigação de forma específica, como o abalo moral causado ao autor, que se viu impedido injustamente de usar, gozar e dispor do bem que adquiriu legitimamente.

3 . O valor arbitrado a título de multa foi razoável, não comportando redução.

4 . Os danos morais, igualmente, foram bem arbitrados, considerando-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes, a função pedagógica e reparatória da condenação e a vedação ao enriquecimento indevido.

5. Recurso não provido.*

A r. sentença de fls. 76/79, cujo relatório ora se adota,

julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por

José Donizete Nogueira contra BV Financeira S/A, para condenar a ré a

entregar ao autor os documentos pertinentes ao veículo por ele adquirido, no

prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais),

limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a indenizar os danos

morais a ele causados, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformada, apela a vencida sustentando ser

desnecessária a cominação de multa; excesso do seu valor; inexistência de

dano moral; valor elevado. Pugna pela reforma do julgado, nos termos de suas

razões.

Recurso bem processado e respondido, redistribuído nos

termos da Portaria nº 01/2016 e Resolução nº 737/2016.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

É o relatório.

Tornou-se incontroverso nos autos que a instituição financeira/ré teria organizado leilão, no qual o autor teria arrematado veículo automotor. E que, embora tenha pago o devido preço, o autor não teria recebido a documentação pertinente ao carro, conquanto instando a demandada a fazê-lo.

A ré não se dignou a tecer uma só justificativa para sua recalcitrância em defesa.

E, prolatada a sentença dois anos após os fatos narrados pelo autor, ela ainda não havia cumprido sua obrigação.

Sendo assim, evidente a necessidade de fixação de “astreintes”. Único meio à disposição do juízo para tentar fazer com que a ré satisfaça de forma específica a obrigação a que foi condenada.

O valor da multa, considerada sua finalidade e a injustificada resistência da condenada, não se revela excessiva.

Por óbvio que a falta de documentação de veículo impede que seu proprietário use, goze e disponha do bem de forma plena. Configurando abalo moral indenizável.

O montante indenizatório, por fim, encontra-se adequado, consideradas as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes (o autor qualificou-se na exordial como “comerciante”) e a função pedagógica e reparatória da condenação, que não acarreta enriquecimento da vítima, na hipótese dos autos.

As razões recursais, enfim, não abalaram os sólidos fundamentos da sentença reptada, que prevalece hígida.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

MELO COLOMBI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411113115/apelacao-apl-2473920138260288-sp-0000247-3920138260288/inteiro-teor-411113167