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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 004XXXX-79.2011.8.26.0564 SP 004XXXX-79.2011.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00481447920118260564_c1179.pdf
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Ementa

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro de Vida. Ação de Cobrança. Inépcia Recursal. Inocorrência. Preliminar afastada. Sentença de Improcedência. Indenização Securitária. Prescrição. Termo do prazo prescricional inicia-se da data inequívoca da ciência da invalidez. Indenização Securitária pleiteada administrativamente quando o Direito da Autora já se encontrava prescrito. Suspensão do Prazo com o pedido administrativo descabida. Inteligência das Súmulas 278 e 229 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição Reconhecida. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA PROVIDO, tornando-se PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR, vez que reconhecida a Prescrição, Julgando-se Improcedente o Pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Diante da Sucumbência, a Autora arcará com as custas, despesas processuais honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a Justiça Gratuita concedida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411184538/apelacao-apl-481447920118260564-sp-0048144-7920118260564