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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2013.8.26.0100 SP XXXXX-98.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Maria Facchina Esposito Martinez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10035849820138260100_bfc0f.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória de dano moral. Apresentação de telas do sistema.

1. A apresentação de telas de sistema interno não tem o condão de comprovar a relação contratual diante da respectiva natureza unilateral.
2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" – Súmula 385, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411359092/apelacao-apl-10035849820138260100-sp-1003584-9820138260100

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