15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-98.2013.8.26.0100 SP XXXXX-98.2013.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Silvia Maria Facchina Esposito Martinez
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Ementa
CONSUMIDOR. Cartão de crédito. Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória de dano moral. Apresentação de telas do sistema.
1. A apresentação de telas de sistema interno não tem o condão de comprovar a relação contratual diante da respectiva natureza unilateral.
2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" – Súmula 385, do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
