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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006676-08.2014.8.26.0405 SP 1006676-08.2014.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/12/2016
Julgamento
2 de Dezembro de 2016
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10066760820148260405_0b1e5.pdf
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Ementa

Legitimidade passiva ad causam da seguradora Bradesco. Reconhecimento. Operadora que se mostra como a única que reúne condições de titularizar a obrigação e de atender ao comando legal (art. 31da Lei nº 9.656/98). Empresa estipulante que não mantém mais nenhum vínculo com o segurado. Precedentes. Preliminar rejeitada. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Empregado beneficiário de seguro-saúde coletivo estipulado pela ex-empregadora. Legislação que assegura a manutenção do ex-beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, mas não garante o direito ao pagamento de um valor fixo das respectivas mensalidades, tampouco a sua fixação por equidade ou outros critérios subjetivos. Pagamento integral da contraprestação, correspondente à somatória da parcela que suportava como empregado e do valor subsidiado pela ex-empregadora. Abusividade não evidenciada. Controvérsia direcionada ao valor da contraprestação, e não a eventual violação do art. 31da Lei nº 9.656/98, sequer constatada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411733017/apelacao-apl-10066760820148260405-sp-1006676-0820148260405