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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-14.2016.8.26.0050 SP XXXXX-14.2016.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90015921420168260050_6f65c.pdf
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Ementa

Execução Penal – Tráfico privilegiado – Afastamento da hediondez do delito com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 118.533/MS – Decisão proferida em controle difuso – Ausência de vinculação – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411777241/agravo-de-execucao-penal-ep-90015921420168260050-sp-9001592-1420168260050

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