jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/12/2016

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Alfredo Attié

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00001056020158260257_86c11.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000889672

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000105-60.2015.8.26.0257, da Comarca de Ipuã, em que é apelante ADEMIR RAPHAEL DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), BONILHA FILHO E RENATO SARTORELLI.

São Paulo, 1º de dezembro de 2016

Alfredo Attié

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

26ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº: 0000105-60.2015.8.26.0257

Apelante: Ademir Raphael da Silva

Apelado: Bradesco Vida e Previdência S/A

COMARCA: Ipuã

VOTO N.º 6.801

SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SECURITÁRIO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZADA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de ação de cobrança, fundada em contrato de seguro de

vida em grupo, cujo pedido foi julgado improcedente na sentença de fls. 165/167. Pelo

autor, custas, despesas processuais e honorários de advogado fixados em 10% sobre o

valor da causa, observada a Lei nº 1.060/50.

O autor apela sustentando que o laudo pericial apurou a sua

incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional para a qual

era habilitado, fazendo jus, portanto, à indenização securitária almejada. Pleiteia, assim,

a reforma da sentença a quo, prequestionando a matéria (fls. 172/189).

O recurso de apelação é tempestivo, isento de preparo por ser o

autor beneficiário da Justiça Gratuita e foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo

(fl. 193).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3

Contrarrazões às fls. 197/201.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação de cobrança, fundada em contrato de seguro de vida, ajuizada pelo segurado contra a seguradora, objetivando o pagamento de indenização pertinente à invalidez permanente total por doença.

De início, consigne-se que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, pela subsunção dos fatos às normas preceituadas pelos artigos e , caput e § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento já se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência.

Pode-se definir seguro como serviço de cobertura ofertada pela seguradora, traduzida no pagamento de prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são os destinatários finais deste serviço.

Infere-se dos autos que o autor contratou com a ré seguro de vida, aderindo às coberturas para mortes natural e acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente total por doença funcional, conforme certificado individual do seguro e condições gerais da apólice (fl. 35/43).

Em 14/07/2014, fora concedida aposentadoria por invalidez ao autor pelo INSS (fl. 32/33 e 157), implantada em 10.05.2014, motivo pelo qual solicitou à ré o pagamento do benefício securitário contratado.

Não houve pedido administrativo.

Em sua defesa, a ré argumentou a carência de ação por falta de pedido administrativo e que não ficou caracterizada a invalidez permanente por doença funcional, pois o autor não possui enfermidade que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício de suas relações autonômicas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4

O juízo sentenciante, considerando que não restou configurada a hipótese de invalidez funcional permanente e total por doença, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial.

A irresignação veiculada nas razões de apelação merece ser acolhida.

Primeiro, porque segundo o laudo formulado em razão da perícia médica determinada pelo juízo a quo (fls. 120/135), o autor teve como diagnóstico “Diabetes Mellitus complicado com polineurite, Espondiloratrose e discopatia cervical, tendinopatia de ombro direito” e apresenta “incapacidade laborativa total e permanente para o exercício da atividade de operador de máquina”, afirmou que não é portador de “Invalidez Funcional Permanente Total por Doença-IFPD” e que as doenças não lhe provocam a perda de sua existência independente, a ponto de inviabilizar “de forma irreversível o pleno exercício de suas relações autonômicas”. O expert afirmou (fl. 131):

Perícia 19/05/2015

Autor com 52 anos (...)

A prova do exercício laboral do autor encontra-se em sua CPTS, sendo que seu último contrato de trabalho foi para Rodopa Exportação de Alimentos e Logística Ltda., no período de 17 de setembro de 2010 até a presente data, sendo que se afastou em 09 de agosto de 2012, devido a vários problemas de saúde.

O autor não consegue mais trabalhar, devido aos problemas de saúde. É portador de espondiloartrose cervical com protusões discais C5-C6 e C6-C7, neuropatia focal sensitivo motora do nervo ulna no cotovelo direito, de caráter primariamente mielínico (com sinais de degeneração axonal associado), neuropatia focal sensitivo-motora do nervo mediano no punho direito, de caráter mielínico, osteopenia peri articular, diabetes mellitus (...).

O autor não tem condições de trabalhar como operador de sala de máquina, pois apresenta limitação para realizar atividades que exigem esforços físicos, tanto que conseguiu a aposentadoria na esfera judicial em maio de 2014 (...).

Não possui estudos e nem qualificação profissional para desempenhar outra atividade, sendo que sempre trabalhou como braçal (...).

Segundo, porque acatar a tese de que o benefício securitário somente seria cabível na hipótese em que configurada situação de perda de existência independente consubstanciada naquela em que o segurado não apresente mais condições de exercer suas atividades básicas e cotidianas de modo independente , equivaleria condicionar o seu pagamento à apresentação, pelo segurado, de um estado vegetativo de vida, consagrando situação iníqua e aviltante, evidentemente abusiva e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5

ofensiva aos princípios da boa-fé e da função social do contrato.

A respeito das cláusulas contratuais abusivas, de acordo com o

Código de Defesa do Consumidor, relevante é a transcrição dos ensinamentos de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem 1 :

O inc. IV do art. 51 combinado com o § 1º, deste mesmo artigo

constitui, no sistema do CDC, a cláusula geral proibitória da utilização de cláusulas abusivas nos contratos de consumo. O inc. IV, de nítida inspiração no artigo § 9º da lei especial alemã de 1976 (hoje incorporado ao § 307 do BGB reformado, com o

mesmo texto), proíbe de maneira geral todas as disposições que 'estabeleçam obrigações consideradas, iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade'. As expressões utilizadas, boa-fé e equidade, são amplas e subjetivas por natureza deixando larga margem ao juiz; caberá, portanto, ao Poder Judiciário brasileiro concretizar através desta norma geral, escondida no inc. IV do art. 51, a almejada justiça ou equidade contratual. Segundo renomados autores, o CDC, ao coibir a quebra equivalência contratual e ao considerar abusivas as cláusulas que coloquem o consumidor em 'desvantagem exagerada' está a resgatar a figura da lesão enorme e a exigir um dado objetivo de equilíbrio entre as prestações. Parece-nos que a norma do inc. IV do art. 51 do CDC, com a abrangência que possui e que é complementada pelo disposto no § 1º do mesmo art. 51, é verdadeira norma geral proibitória de todos os tipos de abusos contratuais, mesmo aqueles já previstos exemplificativamente nos outros incisos do art. 51. A boa técnica legislativa ordenaria que norma tão importante estivesse contida em artigo próprio e não escondida, talvez por medo do veto, em uma lista de quinze incisos. Mas, seja como for, a cláusula geral de boa-fé, da equidade e do equilíbrio nas relações contratuais está presente no sistema do CDC, representando uma das mais importantes inovações introduzidas por esta lei no direito contratual brasileiro. Segundo o inc. IV do art. 51, são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, 'que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa fé ou a equidade' . Três são, portanto, os parâmetros: 1) o conhecido princípio da boa-fé, de inspiração alemã (§ 242 BGB), grande ausente no Código Civil brasileiro de 1916, que agora, após esforços da jurisprudência e da doutrina, encontra-se positivado no sistema jurídico brasileiro; 2) a equidade, significando aqui mais a necessidade do chamado equilíbrio contratual (expressão de Raiser, Vertragsgerechtikeit) do que a inspiração inglesa da decisão caso a caso na falta de previsão legal anterior, uma vez que as

normas do próprio CDC, nos seus artigos iniciais, básicos, já instituem linhas mestras para este equilíbrio; 3) a noção de vantagem exagerada, que vem complementada no § 1º do art. 51, o qual institui alguns casos de presunção de vantagem exagerada, nitidamente inspirados na alínea 2 do § 9º da Lei alemã de 1976, hoje alínea 2 do § 307 do BGB reformado.

Considerando-se, assim, a função social do contrato, bem como

os deveres de lealdade e informação adequada, o contrato de seguro com cobertura 1 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª ed., 2006, Ed. RT, fl. 701.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6

para invalidez funcional total por doença deve ter como objetivo a impossibilidade do

exercício das atividades para as quais o segurado tinha aptidão e não para perda de

existência independente.

A cláusula que prevê cobertura para a incapacidade decorrente

de doença que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das atividades

autonômicas do segurado deve ser considerada abusiva, por colocar o consumidor em

desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor) e por violar a

determinação de que as cláusulas contratuais devam ser interpretadas de forma mais

benéfica ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor).

Deste modo, é de rigor o reconhecimento da total e permanente

incapacidade do autor para atividades laborativas, fato este que se enquadra à hipótese

contratada com a seguradora, nos termos da apólice de seguro.

Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal:

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. Autora que contratou cobertura para o caso de "invalidez funcional permanente total por doença", inexistindo quaisquer informações sobre as hipóteses em que faria jus ao recebimento da indenização. Prova pericial que concluiu que a demandante é portadora de alterações degenerativas na coluna lombar que a incapacita, de forma permanente, para atividades que necessitem de esforço e sobrecarga de coluna. O entendimento de que a "invalidez funcional permanente" limita-se às hipóteses em que o segurado está a beira da morte ou que vivam em estado vegetativo é abusivo. Negar o pagamento da indenização sob tal argumento é, em última análise, negar a existência do contrato de seguro, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que prevê cobertura para invalidez funcional total por doença deve ser interpretada como a impossibilidade do exercício das atividades para as quais a segurada tinha aptidão e não para perda de existência independente. Autora que exerce profissão de empregada doméstica, de modo que não se mostra razoável exigir de quem sempre exerceu atividade que demanda força, longos períodos em pé e movimentação (abaixar e levantar) constante que, aos 68 anos de idade, seja recolocada no mercado de trabalho em função que jamais exerceu. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ( Apelação nº 0001815-91.2009.8.26.0430, Relatora Carmen Lucia da Silva; Comarca: Paulo de Faria; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/10/2016; Data de registro: 11/10/2016)

Embargos à execução. Prescrição e cerceamento de defesa afastados. Seguro de vida em grupo. Cobrança. Autor aposentado por invalidez pelo INSS. Incapacidade total e permanente para o trabalho, que deve ser entendido como aquele habitualmente exercido. Abusividade de cláusula contratual que prevê indenização apenas para a invalidez funcional, ou

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7

seja, com a ocorrência da perda da existência independente do segurado. Embargos que se limitam a apontar valor menor, sem demonstrar como o cálculo foi feiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. ( Apelação nº 4003926-82.2013.8.26.0577, Relator Nestor Duarte; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/09/2016; Data de registro: 03/10/2016)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - RECUSA DA SEGURADORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR NÃO ACARRETA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE CLÁUSULA ABUSIVA LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU ESTAR CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA O TRABALHO PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA REEMBOLSO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESCABIDO, NOS TERMOS DE SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso provido em parte. ( Apelação nº 4001000-42.2013.8.26.0347, Relator Edgard Rosa; Comarca: Matão; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 04/07/2016)

Nesta Câmara:

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA - AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Constatada a invalidez total e permanente por doença, é devida a indenização securitária prevista na apólice, mostrando-se abusiva a cláusula contratual que exija a perda da existência independente do segurado. ( Apelação nº 0232546-94.2009.8.26.0007, Relator Renato Sartorelli;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/08/2015; Data de registro: 28/08/2015)

Deste modo, dá-se provimento ao recurso de apelação para julgar

procedente o pedido inicial, condenando-se a ré ao pagamento do benefício securitário

em favor do autor.

Seu quantum deverá ser apurado em fase de liquidação de

sentença, tomando-se como parâmetro as regras da apólice.

Destaca-se que a “A correção monetária incide desde a data da

celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve

refletir o valor contratado atualizado. Precedentes” ( AgRg no AREsp 752514 / SC,

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, j. em 13/10/2015). Ademais, “em relação ao termo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8

inicial da correção monetária, 'a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a matéria é de ordem pública. Assim, a modificação de seu termo inicial de ofício no julgamento do recurso de apelação não configura reformatio in pejus” ( AgRg no AREsp 424043 - Rel. Min. SÉRGIO KUKINA - T1 j. em 06/04/2015).

Juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação.

Por fim, condena-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73 (art. 85, § 2º, do NCPC).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso .

ALFREDO ATTIÉ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411788427/apelacao-apl-1056020158260257-sp-0000105-6020158260257/inteiro-teor-411788447