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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 102XXXX-68.2015.8.26.0405 SP 102XXXX-68.2015.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

02/12/2016

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10250486820158260405_4760f.pdf
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Ementa

Apelação cível – Adicional de qualificação – Servidor público estadual – Pretensão ao recebimento da benesse instituída pela Lei Complementar nº 1.217/2013 por período retroativo, com incidência sobre o total bruto dos vencimentos – Sentença mantida, atentando-se ao período em que já percebido o adicional e a correção do débito pelos índices da tabela do Tribunal de Justiça e cômputo de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, afastada a aplicação da Lei 11.960/09 (ADI 4357 e 4425) – Sucumbência devida pela ré – Recursos improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411909055/apelacao-apl-10250486820158260405-sp-1025048-6820158260405