jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/12/2016
Julgamento
2 de Dezembro de 2016
Relator
Paulo Alcides
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10063728320168260196_6ec43.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000892759

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006372-83.2016.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante AILTON PINHEIRO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente), EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE E PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 2 de dezembro de 2016.

Paulo Alcides

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO : 29207

APELAÇÃO : 1006372-83.2016.8.26.0196

COMARCA : FRANCA

APELANTE (S): AILTON PEREIRA DOS SANTOS

APELADO (S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO

HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ (A) : MILENA DE BARROS FERREIRA

USUCAPIÃO DE BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE INTERESSE PÚBLICO. Imóveis da requerida caracterizam-se como bens públicos em razão de sua finalidade específica, não se submetendo à prescrição aquisitiva. Usucapião que só se admitiria, excepcionalmente (por ausência de prejuízo ao ente público), quando o imóvel encontra-se quitado pelo particular, para obtenção da escritura de empreendimento irregular, o que no caso não ocorreu.

RECURSO DESPROVIDO.

AILTON PEREIRA DOS SANTOS apela da r. sentença (fls. 34/36), que indeferiu a petição inicial da ação de usucapião especial movida contra o COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO , extinguindo o processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015.

Sustenta, em síntese, que o bem de sociedade de economia mista não tem natureza pública, podendo ser usucapido a luz da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Tribunal (fls. 39/44).

Regularmente citada nos termos do art. 331, § 1º, do CPC/2015, o CDHU ofereceu contrarrazões (fls. 54/64).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sede de juízo de admissibilidade recursal.

É o relatório.

Cuida-se de ação de usucapião especial, na qual o autor afirma que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel do CDHU, inclusive edificando benfeitorias e pagando impostos, desde a morte (ocorrida em 2003) de sua genitora, cuja origem da posse não foi esclarecida.

E, de fato, há entendimento pacífico dos tribunais no sentido de ser possível a usucapião de bem de sociedade de economia mista, desde que não vinculadas a alguma finalidade pública: "Usucapião. Sociedade de Economia Mista. CEB. O bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião”. (STJ, REsp n. 120.702/DF, rei. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j . 28.06.2001, entre dezenas de outros).

Todavia, o imóvel em testilha integra o Sistema Financeiro de Habitação e tem finalidade específica, já que a recorrida não visa à obtenção de lucro em suas atividades, mas proporcionar moradia popular para reduzir o déficit habitacional.

Por conta disso, o bem fica insuscetível de ser usucapido, a menos que esteja quitado pelo particular, pois aí apesar de formalmente o domínio estar no nome do CDHU, inegavelmente saiu de sua esfera de competência com a satisfação do crédito, restando-lhe apenas o dever de outorgar a escritura.

No mesmo sentido:

“Embargos infringentes Usucapião Bem pertencente à cohab - Possibilidade de aquisição do imóvel por não se tratar de bem público Imóvel quitado - Matéria em que não há divergência Possibilidade de regularização da propriedade por meio de usucapião Posse mansa e pacífica Apelação nº 1006372-83.2016.8.26.0196 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

da autora por mais de vinte anos Inaplicabilidade do artigo 108 do CC à hipótese dos autos - Embargos rejeitados.”

(Embargos Infringentes nº

0001312-06.2009.8.26.0128/50001, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. 28 de novembro de 2013).

Portanto, não está a comportar reparos a r.

sentença de Primeiro Grau, que indeferiu a petição inicial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo.

PAULO ALCIDES AMARAL SALLES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411914469/apelacao-apl-10063728320168260196-sp-1006372-8320168260196/inteiro-teor-411914491

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0005251-41.2006.8.17.0001 PE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2145205-45.2008.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0014030-54.2011.8.26.0196 SP 0014030-54.2011.8.26.0196