jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10328301820158260053 SP 1032830-18.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/12/2016
Julgamento
2 de Dezembro de 2016
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10328301820158260053_dadfd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000891782

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032830-18.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ''''''FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada SONIA REGINA ALVES CORDEIRO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 2 de dezembro de 2016.

Nogueira Diefenthaler

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 31120

Autos de processo n. 1032830-18.2015.8.26.0053

Recorrente: Juízo ex officio

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada: Sônia Regina Alves Cordeiro

Juíza a quo: Bruna Acosta Alvarez

Comarca de São Paulo

5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. Pretensão da impetrante em obter reconhecimento como tempo de efetivo exercício o período no qual esteve de licença-saúde, para fins de participação em concurso de promoção por mérito dos integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação. Possibilidade. Inteligência do Artigo 2º da LC 1.097/2009 e do Artigo 23 da LC 836/1997. Sentença mantida. Apelo da FESP desprovido.

Vistos;

Trata-se de apelo interposto pela FAZENDA

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da r. sentença (fls.

127/131), por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação

mandamental, concedeu a segurança para determinar o

acolhimento da inscrição da impetrante, ora apelada, no processo

de promoção por Mérito QM/2015.

Em suas razões recursais (fls. 134/143), a parte

apelante alega que o indeferimento da inscrição da impetrante no

concurso de promoção decorreu de expressas disposições

normativas e, para questionar lei em tese, cabível seria ação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

declaratória e não a mandamental. Entende que a interpretação da expressão 'efetivo exercício' deve ser feita com base no rol taxativo do art. 78 da Lei n. 10.261/68, não constando nele a licença-saúde. Assevera, ainda, que a impetrante não logrou converter o período de licença saúde em licença por acidente de trabalho e, assim, enquadrar-se no art. 8º do Decreto n. 60.650/2014. É, pois, pela denegação da ordem, ante a inexistência de ato ilegal ou arbitrário apto a ferir direito líquido e certo da apelada.

SÔNIA REGINA ALVES CORDEIRO, por seu turno, apresentou contrarrazões às fls. 147/156, pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório. Passo ao voto.

O recurso interposto pela FESP não comporta provimento.

Por primeiro, não prospera a alegação de impetração contra lei em tese, abstratamente considerada, havendo, no caso em concreto, direito líquido e certo a ser tutelado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com efeito, a parte impetrante tem o direito de

ter reconhecida a licença-saúde por ela utilizada como tempo de

efetivo exercício, para o fim de participar do concurso de

promoção por mérito (QM/2015).

A Lei Complementar n. 1097, de 27 de outubro

de 2009 (Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do

Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências) e a Lei

Complementar n. 836, de 30 de dezembro de 1997 (Institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências correlatas) conferem esse

direito, conforme se pode perceber através dos seguintes

dispositivos:

Artigo 2º da LC 1.097/2009 : Promoção é a passagem do titular de cargo das classes de docentes, de suporte pedagógico e de suporte pedagógico em extinção, para faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica, prática ou teórica e prática, de conhecimentos específicos, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições previstas nesta lei complementar. (...) § 3º: Interromper-se-á o interstício a que se refere o § 1º deste artigo quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artigo 23 da LC 836/1997 : Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver: (...) IV: licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974

E, ademais, como bem apontou a Exma.

Magistrada Bruna Acosta Alvarez na respeitabilíssima sentença:

“Apesar de o art. 78, da Lei 10.261/09 prever no seu inciso VI as situações de licença por acidente de trabalho, entendo que não há base legal para a que seja desconsiderado os dias em gozo de licença saúde como dias de efetivo exercício . Isto porque a LC 1097/09 prevê em seu art. 2º, § 3º, que o interstício para promoção se interromper quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997. O art. 23, IV, da Lei 836/97, por sua vez, estabelece que interrompesse o interstício quando o servidor estiver licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II e III do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. E o art. 25, II, da LC 500/74, prevê justamente a licença para tratamento de saúde. Conclui-se, portanto, que a licença saúde que não ultrapassa o prazo de 6 meses, não pode ser causa interruptiva do interstício e, portanto, deve ser considerada como de efetivo exercício para fins de promoção . Em outras palavras, não há previsão legal para desconsiderar os dias em que o servidor ficou afastado para tratamento de saúde.”.

Logo, o tempo de licença-saúde deve ser contado

como de efetivo exercício, viabilizando-se assim participação no

concurso de “Promoção por mérito” da Secretaria de Estado da

Educação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diante do exposto, voto pelo desprovimento recursal , mantendo-se a louvável sentença tal como lançada.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411922948/apelacao-apl-10328301820158260053-sp-1032830-1820158260053/inteiro-teor-411922968