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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1022220-54.2016.8.26.0053 SP 1022220-54.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
APL 1022220-54.2016.8.26.0053 SP 1022220-54.2016.8.26.0053
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/12/2016
Julgamento
2 de Dezembro de 2016
Relator
Nogueira Diefenthaler

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – POSSIBILIDADE – Lei de Execução Fiscal não é a única via de satisfação do crédito. Possibilidade de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa pelo Fisco estadual. Arguição de Inconstitucionalidade n. 0007169-19.2015.8.26.0000 em que o C. Órgão Especial deste E. Tribunal firmou a constitucionalidade do art. da Lei 9.491/97, acrescido pela Lei Federal nº 12.767/12. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.