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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-36.2016.8.26.0053 SP XXXXX-36.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10278863620168260053_ae5a4.pdf
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Ementa

Apelação – Mandado de Segurança – Protesto de certidão de dívida ativa enquanto pendente análise de GIA substitutiva para apuração de recolhimento de ICMS – Prazo de 90 a 120 dias concedido pelo Fisco para apreciação do procedimento administrativo – Viável a sustação do protesto – Pretensão que encontra amparo no meta-princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) – Ofensa a direito líquido e certo caracterizada – Sentença mantida – Desprovidos os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da assistente litisconsorcial passiva.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411952033/apelacao-apl-10278863620168260053-sp-1027886-3620168260053