Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0014131-68.2010.8.26.0506 SP 0014131-68.2010.8.26.0506

A instituição tem a obrigação de guardar os documentos referentes às transações efetuadas por seus clientes por todo o período em que eles têm para propor a ação principal, bem como deve exibir os documentos comuns às partes, pois se trata de um direito previsto em lei. A alegação de prescrição será analisada somente nos autos da ação principal, uma vez que versa sobre o mérito da cobrança. PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO E NÃO ATENDIDO. O autor comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas não obteve êxito na exibição. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir caracterizado. Apelação não provida.