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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-78.2016.8.26.0411 SP XXXXX-78.2016.8.26.0411

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10002837820168260411_8a6f8.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUALAGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIAPRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS DÉCIMOS INCORPORADOS – -IMPOSSIBILIDADE.

1. Incidência dos artigos 133 da Constituição Estadual, 2º e 8º do Decreto Estadual nº 35.200/92.
2. Os décimos incorporados são calculados sobre a diferença remuneratória entre o cargo efetivo e a função exercida, razão pela qual a referida vantagem tem caráter variável.
3. Regularidade e correção do cálculo realizado pela Administração Pública.
4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e desta C.
5ª Câmara de Direito Público. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente.
6. Sentença, ratificada.
7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411967851/apelacao-apl-10002837820168260411-sp-1000283-7820168260411

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