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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/11/2016
Julgamento
21 de Novembro de 2016
Relator
Mario de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21417734320168260000_0b15d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000874434 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2141773-43.2016.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante JOSÉ CARLOS DA SILVA, é agravada SÔNIA MARIA FORTINI.

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO NEGRÃO (Presidente sem voto), RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI E CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA.

São Paulo, 21 de novembro de 2016.

Mario de Oliveira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 26.311

AGRV.Nº: 2141773-43.2016.8.26.0000

COMARCA: BAURU (1ª V.C.)

AGTE. : JOSÉ CARLOS DA SILVA

AGDO. : SÔNIA MARIA FORTINI

ADJUDICAÇÃO Alegação de incorreção na descrição do imóvel, ausência de intimação do Executado após a lavratura do auto de adjudicação e assinatura aposta por pessoa sem poderes específicos Rejeição

Divergência quanto à metragem e número da matrícula do imóvel Erro material perfeitamente sanável

Executado devidamente intimado da lavratura do auto, por meio de seu patrono – Desnecessidade de intimação pessoal, por ausência de previsão legal - Mandato outorgado ao procurador da Exequente com poderes especiais Decisão mantida Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 9/11, que não acolheu a alegada existência de vício capaz de anular o auto de adjudicação.

Inconformado, sustenta o Recorrente que era de rigor sua intimação pessoal acerca da adjudicação realizada, notadamente por haver prazo certo para embargar o ato. Aduz que para ser considerado perfeito e acabado, o auto de adjudicação deve ser assinado pelo juiz, adjudicante e escrivão, o que não ocorreu, na medida em que o documento foi assinado pelo patrono da Agravadaadjudicante, sem poderes específicos para tanto, acrescentando que constou o número incorreto da matrícula do imóvel. Pugna pela reforma do provimento questionado.

Recurso tempestivo, indeferido o efeito pretendido, dispensadas as informações, contraminuta às fls. 57 e seguintes, acenando com a intempestividade do recurso.

Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência (fls. 49), sobreveio a petição de fls. 51, acompanhada de documentos (fls. 52/54).

Indeferida a gratuidade (fls. 63/64), recolhimento das custas feito às fls. 63/64.

É a síntese do necessário.

A decisão combatida foi lançada em sede de execução por

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

título extrajudicial.

Pretende o Recorrente a reforma da decisão combatida, aduz que era imprescindível a sua intimação pessoal sobre a adjudicação, mormente considerando o prazo para embargar o ato. Afirma que para considerar perfeito e acabado, o auto de adjudicação deve ser assinado pelo juiz, adjudicante e escrivão, o que não ocorreu, pois fora assinado pelo patrono da Agravada-adjudicante, sem poderes específicos para tanto, bem como por constar o número incorreto da matrícula do imóvel.

O inconformismo manifestado não comporta acolhida.

À luz do art. 685-B, do CPC/1973 (aplicável à época), a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado.

Na espécie, embora o auto de adjudicação não esteja assinado pela própria adjudicante (Sonia Maria Fortini fls. 45), mas pelo seu patrono, não se divisa a cogitada nulidade.

Porquanto, conforme se verifica do mandato copiado às fls. 42, houve a expressa menção de que foram outorgados “poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação”, consequentemente, validando a assinatura pelo procurador.

Acerca do tema, leciona Araken de Assis: “A adjudicação é ato privativo da parte ou de advogado munido de poderes especiais (art. 38)”. In Manual da Execução, 16ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 849.

De outra banda, nada obstante tenha constado no auto de adjudicação nº 10.624, quando na verdade o correto seria nº 69.049, verifica-se que a hipótese trata de mero erro material, perfeitamente sanável.

No tocante à necessidade de intimação pessoal do Executado após a lavratura do sobredito auto, não colhe melhor sorte o Recorrente.

É que, consoante estabeleciam os artigos 687, § 5º, e 698, do CPC/1973, a ciência do executado acerca da alienação ou da adjudicação do bem ocorria por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No caso, conforme anotou a douta Autoridade monocrática, o

patrono do Executado constituído à época foi devidamente intimado do ato de

adjudicação (fls. 44 fls. 283 dos autos de origem), assertiva que não foi sequer

questionada pelo Recorrente.

Apreciando casos semelhantes, confira-se como se

pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante:

Embargos à adjudicação. Rejeição liminar. Intempestividade. Desnecessidade de intimação dos executados do ato de adjudicação por ausência de previsão legal. Ademais, ainda que superada a intempestividade, não há nulidade da citação editalícia. Restou comprovado o exaurimento de localização pessoal dos executados. Recurso improvido. Apelação nº 1000603-75.2016.8.26.0073, Rel. RUY COPPOLA, j. 2.6.2016. -grifamos

Embargos à adjudicação rejeitados porque além de interpostos intempestivamente, foram protocolizados sem observar o rito próprio, tratando-se de procedimento autônomo. Minuta recursal pautada no princípio da fungibilidade. Descabimento. Situação ademais, em que o prazo para interposição não foi observado. Termo inicial. Lavratura e assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade de intimação do executado. Decisão mantida. Agravo improvido. Dispositivo: Preliminar rejeitada e provimento negado. AI nº 2059311-7.2014.8.26.0000, 2ª Câm. Reserva Dir. Empresarial, Rel. Ricardo Negrão, j. 22/09/2014 . -grifamos

Nessa quadra, não há incorreção no desfecho encontrado

pela douta Autoridade monocrática, assim devendo subsistir o provimento, uma vez

não abalado em seus sólidos fundamentos.

Do exposto, nega-se provimento ao recurso.

MÁRIO DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

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