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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-36.2014.8.26.0602 SP 100XXXX-36.2014.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Privado

Publicação

28/11/2016

Julgamento

28 de Novembro de 2016

Relator

Afonso Bráz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10007633620148260602_61e50.pdf
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Ementa

REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC.

Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo autor. Juros. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização. Inocorrência. Parcelas com valores fixos. Tarifa de Cadastro. Admissibilidade da cobrança. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Serviços de Terceiros, Taxa de Gravame, Registros e Tarifa de Vistoria. Impossibilidade de cobrança, eis que embora autorizadas pelo consumidor, nada mais são do que repasse a ele de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411991911/apelacao-apl-10007633620148260602-sp-1000763-3620148260602