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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
05/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00016228420148260306_c8ca2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000897039.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001622-84.2014.8.26.0306, da Comarca de José Bonifácio, em que é apelante LUCIANO RODRIGUES FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WILLIAN CAMPOS (Presidente sem voto), RICARDO SALE JÚNIOR E CAMARGO ARANHA FILHO.

São Paulo, 1º de dezembro de 2016.

Encinas Manfré

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 0001622-84.2014.8.26.0306.

COMARCA: JOSÉ BONIFÁCIO.

APELANTE: LUCIANO RODRIGUES FERREIRA.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

VOTO 26.677.

EMENTA:

Apropriação indébita e falsificação de documento público. Denúncia que descreve também a conduta de uso de documento falso. “Emendatio libelli” que ora se empreende. Ausência de prejuízo. Sólidas provas material e da autoria. Narrativas das vítimas que se coadunam aos demais demonstrativos colhidos. Condenação mantida. Pena e regime corretamente dosados. Recurso improvido, portanto.

Trata-se de apelação por Luciano Rodrigues Ferreira (folhas 137 a 143) à respeitável sentença (folhas 99 a 102) pela qual condenado a cumprir três (3) anos de reclusão, regime inicial aberto, substituída essa pena privativa de liberdade por restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, e a pagar multa a ser calculada em vinte (20) dias, observados padrões mínimos, dado infringir, em concurso material, os artigos 168, caput, e 297, caput, ambos do Código Penal.

Esse apelante, com efeito, alegou, em

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suma, o seguinte: a) ter sido utilizada a quantia a ele entregue pela vítima Valdeci para o pagamento de outras dívidas; b) haver contradição a envolver as narrativas da ofendida Deise e a do depoente Marcos; c) ter descoberto desvio nas contas do hotel pertencente aos ofendidos, o qual, por sinal, perpetrado por Deise; d) insuficiência de provas em relação à falsificação de documento público por ele; e) eventual conduta dele consubstanciaria o delito previsto no artigo 299 do Código Penal; f) não representar documento público a cópia do expediente; g) aplicação do princípio in dubio pro reo; h) portanto, ser de rigor a absolvição.

A digna Promotoria de Justiça respondeu (folhas 144 a 146) sustentando, em resumo, não proceder o alegado por esse recorrente.

Sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça no sentido do improvimento dessa irresignação (folhas 153 a 157).

É o relatório , preservado, no mais, o referente a essa sentença.

Impõe-se negar provimento ao recurso ora sob exame.

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A propósito, desacolhe-se o alegado por esse apelante descrito resumidamente no relatório deste voto -, porque sólidas as provas da prática por ele de apropriação indébita e uso de documento falso.

Com efeito, conquanto ele negasse o cometimento desses crimes (mídia digital, folhas 108), as vítimas Deise Lucy da Silva e Valdeci Urbano da Silva confirmaram ter entregado a esse acusado dois cheques (um no valor de quatro mil e oitocentos e o outro no de quinhentos reais) para recolhimento de tributo decorrente da expedição de alvará pela municipalidade de José Bonifácio.

Acrescentaram ter descoberto que a quantia não fora paga. Desse modo, questionaram esse acusado a respeito, o qual, então, lhes afirmou ter recolhido esse valor.

Outrossim, Deise narrou ter exigido dele o comprovante desse recolhimento, ocasião na qual esse sentenciado lhe apresentara a guia com o número de autenticação falsificado.

Exibido esse documento a um servidor da municipalidade, descobriu-se tratar de expediente falso (mídia eletrônica, folhas 108).

Ademais, o servidor municipal Marco

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Antonio Soldan (mídia digital, folhas 108) informou que esse réu estivera na prefeitura e, após lhe exibir cópia da guia de recolhimento com número de autenticação, retirara a documentação.

Esclareceu ainda ter, mediante consulta, verificado que o pagamento do valor exigido não se efetivou. Logo, comunicara às vítimas a esse respeito.

Outrossim, contrariamente ao alegado pela ilustre defesa, nessas narrativas não se verifica as apontadas contradições, pois Deise revelou haver ido à prefeitura depois de saber do não recolhimento do valor, ao passo que Marcos informou que esse réu estivera nesse paço dias antes em poder de cópia dessa guia falsa para retirada de documentação.

Também é de relevo ter Marcos afirmado que o esposo de Deise estivera nesse local para emissão de nova guia depois de descoberta a apropriação dos valores pelo acusado.

Aliás, à autoridade policial Marcos revelou que o réu estivera na prefeitura para retirada de guia com data de vencimento para o dia 20 de dezembro de 2013, bem como, nessa data (20 de dezembro), para a retirada de documentação

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mediante exibição de cópia desse expediente falsificado (folhas 29).

Ademais, ajustada a essa prova da autoria está a de caráter material consubstanciada em auto de exibição e apreensão (folhas 6/13), boletim de ocorrência (folhas 3/5), cópias da guia de recolhimento e da documentação retirada pelo ora recorrente (folhas 30/31), além de laudo decorrente de perícia documentoscópica (folhas 39/44).

Outrossim, não se acolhe argumentação de que utilizasse o valor recebido para pagamento de outras despesas, pois as vítimas fizeram claro fosse a quantia a ele entregue destinada ao pagamento de taxa.

Ainda, e como bem constou da respeitável sentença (folhas 100), “(...) os novos documentos juntados pelo réu em nada comprovam suas alegações defensivas, já que não há qualquer comprovação de que os recibos apresentados efetivamente correspondam ao cheque que a vítima lhe havia entregue para pagar especificamente a taxa municipal.”

Daí inequívoco ter esse acusado se apropriado de quantia pertencente a terceiro.

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Por outro lado, como bem anotou a douta Procuradoria de Justiça, a conduta descrita na denúncia ajusta-se à prática de uso de documento falso (“Questionado o denunciado apresentou uma guia com a autenticação da Prefeitura datada do dia 20 de dezembro de 2013.”)

Além disso, a vítima Deise confirmou que, após exigir esse expediente, esse réu lhe apresentara a guia de recolhimento com o número de autenticação falsificado.

Desse modo, e como o acusado se defende dos fatos a ele imputados, ora se empreende emendatio libelli a fim de que condenado esse sentenciado também pelo cometimento de uso de documento falso (e não pela falsificação desse expediente).

Aliás, é de registro inexistir a ele prejuízo, haja vista ter podido se defender dessa acusação, bem ainda corresponder a pena por essa prática delitiva à da falsificação de documento público.

Nesse sentido, ainda, são de destaque, mutatis mutandis, aresto do Superior Tribunal de Justiça assim, em parte, ementado:

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

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EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. E a decisão impugnada foi mais favorável ao paciente, na medida em que a pena imposta é menor do que aquela em tese pretendida na imputação originária. Aliás, o acórdão impugnado consignou expressamente que a conduta foi bem descrita na denúncia e que somente a capitulação foi modificada em benefício do acusado.

3. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" ( HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194).

4. Habeas corpus não conhecido.” 1

Contrariamente também ao alegado pela ilustre defesa, a condenação desse réu deve dar-se em decorrência de violação ao artigo 304 combinado como o 297, ambos do Código Penal, pois material a 1

Habeas corpus 294.149/SP, relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgamento em 3 de fevereiro de 2015.

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falsidade havida.

É que as informações foram inseridas em autêntico documento por pessoa que, em princípio, não fosse a autoridade própria (se apôs na guia de recolhimento informação falsa de autenticação relacionada a pagamento).

Por sinal, a falsidade ideológica é reservada para os casos nos quais a autoridade é mantida em erro e emite o documento contendo informações inverídicas.

A esse respeito, aliás, é presente a lição de Guilherme de Souza Nucci segundo a qual “(...) a falsidade material altera a forma do documento, construindo um novo ou alterando o que era verdadeiro. A falsidade ideológica, por sua vez, provoca uma alteração de conteúdo, que pode ser total ou parcial. O documento, na falsidade material, é perceptivelmente falso, isto é, nota-se que não foi emitido pela autoridade competente ou pelo verdadeiro subscritor. Ex.: o falsificador obtém, numa gráfica, impressos semelhantes aos das carteiras de habilitação, preenchendo-os com os dados do interessado e fazendo nascer uma carteira não emitida pelo órgão competente. Na falsidade ideológica, o documento não possui uma falsidade sensivelmente perceptível, pois é, na forma, autêntico. Assim, o sujeito, fornecendo dados falsos, consegue fazer com

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que o órgão de trânsito emita uma carteira de habilitação cujo conteúdo não corresponde à realidade. Imagine-se a pessoa que só tem permissão para dirigir determinado tipo de veículo e consegue, através de algum tipo de fraude, que tal categoria seja alterada na sua carteira, ampliando-a para outros veículos, o que a torna ideologicamente falsa (...)” 2

Presentes esses fundamentos, de rigor a condenação desse réu pelas práticas dos crimes de apropriação indébita e uso de documento público falso.

No que concerne à pena imposta, a respeitável sentença, também, não comporta reparo.

A propósito, como favoráveis as circunstâncias judiciais, apropriada a fixação de cada uma das penas-base nos respectivos mínimos cominados, as quais se tornam definitivas dado não haver outras causas ou circunstâncias modificadoras (apropriação indébita: um ano de reclusão, além do pagamento de multa a ser calculada em dez dias no menor valor unitário; uso de documento falso: dois anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, observados padrões mínimos).

Como cometidos esses delitos em

2 Código penal comentado. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1141 e 1142.

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concurso material, essas penas somadas totalizam três (3) anos de reclusão, além do pagamento de multa a ser calculada em vinte (20) dias, observados padrões mínimos.

Ainda, como sobredito, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais, correta a imposição de regime aberto para início de cumprimento da pena carcerária.

Porém, é apropriada a substituição dessa pena privativa de liberdade por restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade (por igual período) e pecuniária (no montante de cinco salários mínimos).

Dadas as condições financeiras desse réu (o qual tem renda mensal de quatro mil reais

folhas 107), de rigor a manutenção desse montante relativo à prestação pecuniária.

Consideradas essas realidades, iterase desacolher a sustentação da ilustre defesa (resumidamente descrita no relatório deste voto).

Derradeiramente, registra-se serem presentes o parecer da douta Procuradoria de Justiça e o artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.

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À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso.

ENCINAS MANFRÉ, relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412837158/apelacao-apl-16228420148260306-sp-0001622-8420148260306/inteiro-teor-412837177

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