19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-34.2013.8.26.0562 SP XXXXX-34.2013.8.26.0562
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Arantes Theodoro
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Ementa
DPVAT.
Ação de cobrança. Falta de prévio pedido administrativo. Irrelevância. Situação que correspondia à ressalva definida pelo STF no RE nº 631.240. Pleito, contudo, que não comportava acolhimento ante a ocorrência de prescrição. Autor que teve inequívoca ciência da invalidez permanente quando cessou o gozo de auxílio-doença. Quadro correspondente à segunda hipótese indicada no REsp. nº 1.388.030- MG, julgado segundo o regime dos Recursos Repetitivos. Recurso da seguradora provido, prejudicado o do autor.
