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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-34.2013.8.26.0562 SP XXXXX-34.2013.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Arantes Theodoro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40016433420138260562_ec44c.pdf
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Ementa

DPVAT.

Ação de cobrança. Falta de prévio pedido administrativo. Irrelevância. Situação que correspondia à ressalva definida pelo STF no RE nº 631.240. Pleito, contudo, que não comportava acolhimento ante a ocorrência de prescrição. Autor que teve inequívoca ciência da invalidez permanente quando cessou o gozo de auxílio-doença. Quadro correspondente à segunda hipótese indicada no REsp. nº 1.388.030- MG, julgado segundo o regime dos Recursos Repetitivos. Recurso da seguradora provido, prejudicado o do autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412845905/apelacao-apl-40016433420138260562-sp-4001643-3420138260562

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