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18 de Abril de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-77.2015.8.26.0002 SP XXXXX-77.2015.8.26.0002

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sá Moreira de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10097057720158260002_1f1f3.pdf

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Ementa

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ilegitimidade do locatário da unidade condominial para demandar em face da administradora do condomínio – Artigos 22, IX e 23, XII e § 2o , da Lei nº 8245/91. Apelação não provida.