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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 220XXXX-14.2016.8.26.0000 SP 220XXXX-14.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

07/12/2016

Julgamento

7 de Dezembro de 2016

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22020961420168260000_b6eb8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOTRANSERP

- Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nº B26170442, F26362909, F26320468 e F26320469 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413488707/agravo-de-instrumento-ai-22020961420168260000-sp-2202096-1420168260000