Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0016851-17.2013.8.26.0566 SP 0016851-17.2013.8.26.0566 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000909724

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

0016851-17.2013.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante NEUSA MARIA CAVARETTI ROMANO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado TAP AIR

PORTUGUAL SÃO PAULO.

ACORDAM, em 21ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ALBERTO GOSSON (Presidente) e SÉRGIO RUI.

São Paulo, 1º de dezembro de 2016.

ROBERTO MAC CRACKEN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0016851-17.2013.8.26.0566

Apelante: Neusa Maria Cavaretti Romano

Apelado: Tap Air Portugual São Paulo

Comarca: São Carlos

Voto nº 25.110

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS COMPROVADOS PARA AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS EM ESTADO ESTRANGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM ESTADO ESTRANGEIRO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO. Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação

interposto em face do teor da r. sentença de fls. 99/101 dos autos, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em demanda indenizatória por vício na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiro, condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais por extravio de bagagem em país estrangeiro.

A autora recorre, em síntese, alegando

que comprovou os danos materiais sofridos, bem como pleiteando a majoração dos danos morais arbitrados.

Contrarrazões apresentadas conforme fls. 121/129.

Nos termos da Resolução nº 737/2016, o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

presente recurso foi redistribuído a esta Colenda 21ª (Vigésima Primeira) Câmara Extraordinária de Direito Privado (fls. 138).

Do essencial, é o relatório, ao qual se

acresce, para todos os fins próprios, o da r. sentença.

O recurso merece provimento.

O dano moral incorre pelo extravio da

bagagem durante a estada em pais estrangeiro, sendo sua efetiva devolução concretizada apenas no regresso ao solo pátrio.

Nesse sentido, inegável a necessidade de

adquirir vestimentas no mercado local, fato este gerado pelo extravio de bagagem da parte autora, tendo por consequência o dano material suportado pela requerente na aquisição da vestimenta para uso próprio.

Assim, de rigor a reforma da r. sentença

para reconhecer a existência dos danos materiais, conforme os documentos de fls. 23/30, devendo o valor ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sendo o valor convertido para moeda nacional ao tempo do pagamento 1 .

Quanto à alegação acerca da exorbitância

do quantum indenizatório, em sede de contrarrazões, o valor arbitrado pela r. sentença deve, na verdade, ser majorado consoante pretensão 1 (Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:

21/09/2016; Data de registro: 23/09/2016 apelação nº 1011993-68.2015.8.26.0011)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

deduzida da apelante, a fim de se atender aos pressupostos do dano moral, compensando a vítima de forma efetiva pelo transtorno sofrido, mas evitando o enriquecimento sem causa das partes, motivo pelo qual de rigor a majoração do montante arbitrado à título de danos morais

Conforme acima consignado, restando

incontroversa a existência do dano moral, sua quantificação deve, de um lado, ter pressuposto de punição ao infrator, de modo a inibir a prática de novos atos lesivos e, de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação satisfatória pelo dano suportado, sendo a quantia fixada, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, sem, entretanto, considerando as condições econômicas do infrator, fixar um valor irrisório. Nesse sentido: “- O valor da indenização deve ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. Recurso especial provido em parte”. 2 ; “2. O valor indenizatório do dano moral foi fixado pelo Tribunal com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, há de ser mantido o quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando aos lesados justo ressarcimento, em incorrer em enriquecimento sem causa.” 3 ; e “A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o 2 STJ REsp nº 698772/MG.

3 STJ - REsp 797836/MG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro.” (TJMG Apelação nº 1.0145.05.278059-3/001 (1) Rel. Des. Elpídio Donizetti Data de publicação do Acórdão: 04/05/2007).

Ainda mais, em tal contexto, como bem

destaca o Professor Antônio Jeová Santos, in “Dano Moral Indenizável”, Editora Lejus, São Paulo, 1997, pág. 58: “A indenização do dano moral, além do caráter ressarcitório, serve também como sanção exemplar. A determinação do montante indenizatório deve ser fixado tendo em vista a gravidade objetiva do dano causado e a repercussão que o dano teve na vida do prejudicado, o valor que faça como que o ofensor se evada de novas indenizações, evitando outras infrações danosas. Conjuga-se, assim, a teoria da sanção exemplar à do caráter ressarcitório, para que se tenha o esboço do quantum na mensuração do dano moral.” .

Assim sendo, levando-se em conta todos

os aspectos acima arrolados, o valor fixado pela r. sentença recorrida (R$ 5.000,00) a título de danos morais deve ser majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia essa corrigida de acordo com a variação constante da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da publicação deste Acórdão (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora no percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ante o exposto, nos exatos termos acima

lançados, dá-se provimento ao recurso da apelante.

Roberto Mac Cracken

Relator