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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-06.2012.8.26.0506 SP XXXXX-06.2012.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00703130620128260506_9e18c.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOCERCEAMENTO DE DEFESAINOCORRÊNCIADESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIASIMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. No atual estágio do processo civil não basta a alegação de que há cláusulas abusivas, devendo a parte interessada indicar especificamente quais cláusulas preveem ilegalidades e não estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente (Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça e REsp XXXXX/RS, julgado nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil). – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOINEXISTÊNCIA DE TAXA JUROS CONTRATADAIMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL MATÉRIA. A pretensão recursal quanto à inexistência de contratação da taxa de juros não merece conhecimento, diante da adoção de comportamento contraditório por parte do Apelante, o que é vedado pelo direito (venire contra factum proprium), uma vez no próprio apelo há a alegação de que o Apelado estaria exigindo juros em taxa acima do que fora ajustado entre as partes. – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOLIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROSIMPOSSIBILIDADE. A Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal, não trouxe qualquer limitação "...às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional", assim, o Apelado podia cobrar juros acima de 12% ao ano. Súmula 648, do STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. Súmula 382, do STJ e REsp XXXXX/RS. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOAUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. De acordo com o que restou assentado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS (recurso repetitivo) em relação à possibilidade da cobrança da taxa anual efetiva de juros, o Apelado está autorizado a realizar a cobrança da taxa mensal de 1,76%, correspondente a 1/12 (um doze avos) da taxa anual efetiva de juros contratada (21,01%), não havendo qualquer abusividade neste sentido. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOCAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, EDITADA EM 30 DE MARÇO DE 2000 E REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001 – POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA. "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Súmula 539 e precedentes do STJ. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃOAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CÁLCULO DE SALDO DEVEDORAUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES PRATICADA PELO APELADO. Tratando-se de empréstimo cujo pagamento foi contratado em parcelas fixas, que serão quitadas por meio de descontos consignados na folha de pagamento, e considerando-se que o Apelante confessa que não está em mora com suas obrigações (fl. 03), não há que se falar em abusividades praticadas pelo Apelado quanto à aplicação de índices de correção monetária e à forma de cálculo do saldo devedor. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414901894/apelacao-apl-703130620128260506-sp-0070313-0620128260506

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