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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00703130620128260506_9e18c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000919835

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0070313-06.2012.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante CHRISTOVÃO INÁCIO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MASSA FALIDA DE BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente) e FERNANDO SASTRE REDONDO.

São Paulo, 13 de dezembro de 2016.

Eduardo Siqueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 19675

APEL.Nº: 0070313-06.2012.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO (2ª VARA CÍVEL)

APTE. : CHRISTOVÃO INÁCIO DOS SANTOS (JUST GRAT)

APDO. : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (MASSA FALIDA)

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS

IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. No atual estágio do processo civil não basta a alegação de que há cláusulas abusivas, devendo a parte interessada indicar especificamente quais cláusulas preveem ilegalidades e não estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente (Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1061530/RS, julgado nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTÊNCIA DE TAXA JUROS CONTRATADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TAL MATÉRIA. A pretensão recursal quanto à inexistência de contratação da taxa de juros não merece conhecimento, diante da adoção de comportamento contraditório por parte do Apelante, o que é vedado pelo direito (venire contra factum proprium), uma vez no próprio apelo há a alegação de que o Apelado estaria exigindo juros em taxa acima do que fora ajustado entre as partes. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 596, do Colendo Supremo Tribunal Federal, não trouxe qualquer limitação “...às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”, assim, o Apelado podia cobrar juros acima de 12% ao ano. Súmula 648, do STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. Súmula 382, do STJ e REsp 1061530/RS. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE

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ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. De acordo com o que restou assentado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS (recurso repetitivo) em relação à possibilidade da cobrança da taxa anual efetiva de juros, o Apelado está autorizado a realizar a cobrança da taxa mensal de 1,76%, correspondente a 1/12 (um doze avos) da taxa anual efetiva de juros contratada (21,01%), não havendo qualquer abusividade neste sentido. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, EDITADA EM 30 DE MARÇO DE 2000 E REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001 POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA. “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Súmula 539 e precedentes do STJ. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CÁLCULO DE SALDO DEVEDOR

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES PRATICADA PELO APELADO. Tratando-se de empréstimo cujo pagamento foi contratado em parcelas fixas, que serão quitadas por meio de descontos consignados na folha de pagamento, e considerandose que o Apelante confessa que não está em mora com suas obrigações (fl. 03), não há que se falar em abusividades praticadas pelo Apelado quanto à aplicação de índices de correção monetária e à forma de cálculo do saldo devedor. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto por

CHRISTOVÃO INÁCIO DOS SANTOS, nos autos da “AÇÃO ORDINÁRIA DE

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REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA”, que move em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos moldes da sentença de fls. 93/97, da Juíza MARTA RODRIGUES MAFFEIS MOREIRA, da qual se adota o relatório.

Inconformada, a Apelante alega, em síntese, que: a) sofreu cerceamento de defesa em razão da impossibilidade de produzir prova pericial; b) há cobrança indevida de tarifas bancárias; c) falta transparência na apuração do saldo devedor do contrato; d) os índices de atualização monetária foram aplicados com base em fatores ilegais; e) não há cláusula prevendo a taxa de juros remuneratórios; f) há cobra de juros abusivos; g) deve ser afastada a capitalização de juros; h) o Apelado cobra taxa de juros acima do que foi ajustado entre as partes (fls. 99/102).

Por ser beneficiário da gratuidade processual (fl. 18), o Apelante deixou de recolher o preparo recursal.

À fl. 104, o recurso foi recebido.

Ato contínuo, o Apelado apresentou suas contrarrazões recursais às fls. 108/112.

Anoto, por fim, que os representantes do Ministério Público em 1º e 2º graus apresentaram suas respectivas manifestações às fls. 125/127 e 133/137.

É o relatório.

Em que pese o inconformismo contido no apelo, a sentença não merece reforma.

Inicialmente, não há que ser acolhida a alegação do Apelante de que teria sofrido cerceamento de defesa diante da impossibilidade de produzir prova pericial.

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Isto porque cabe ao Magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença de mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

Neste contexto, não é demais destacar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)” (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). (Grifei)

Melhor esclarecendo, “ Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil ” (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). (Grifei)

No caso em tela, ante a controvérsia instaurada, a prova documental existente nos autos foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo a quo, razão pela qual a dilação probatória foi corretamente afastada.

De outro lado, não merece conhecimento o recurso quanto à alegação de abusividade na cobrança de tarifas bancárias.

Como é cediço, no atual estágio do processo civil, não basta a alegação de que há cláusulas abusivas. Deve a parte interessada indicar especificamente quais cláusulas preveem as cobranças que não estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

De acordo com o disposto na Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula: “ Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas .” (Grifei)

Assim, cabia ao Apelante impugnar especificamente as cláusulas que preveem as cobranças das tarifas bancárias e quais seriam estes encargos contratuais que estão em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Apelação nº 0070313-06.2012.8.26.0506 -Voto nº 5

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No caso em tela, o Apelante não impugna especificadamente em seu recurso quais as cláusulas que entende abusivas, o que impede de ser reconhecido de ofício as alegadas abusividades contratuais, nos termos da orientação 5, do REsp 1061530/RS, julgado nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973: “ É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários ” (Grifei).

Assim, não conheço do recurso do apelante neste ponto.

Não conheço do recurso também com relação à alegação de que inexiste cláusula prevendo a taxa de juros remuneratórios, pois no próprio apelo há a alegação de que o Apelado estaria exigindo juros em taxa acima do que fora ajustado entre as partes.

Ora, se o Apelado, nos termos das alegações do Apelante, está aplicando taxa de juros acima do que fora contratado, é porque alguma taxa de juros foi ajustada entre as partes, o que contradiz a sua afirmação inicial de que não há cláusula prevendo a taxa de juros remuneratórios.

Patente, pois, a impossibilidade de ser conhecida a pretensão recursal quanto à inexistência de contratação da taxa de juros, diante da adoção de comportamento contraditório por parte do Apelante, o que é vedado pelo direito (venire contra factum proprium).

Com relação à limitação da taxa de juros efetivamente contratada entre as partes (fl. 15), o recurso não merece acolhimento.

Neste diapasão, há que se ressaltar que é pacífico o entendimento de que o revogado § 3º, do art. 192, da Constituição Federal, que previa a limitação de juros em 12% ao ano tinha eficácia limitada, dependendo de lei complementar que o regulamentasse .

A matéria, aliás, foi sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: “ A norma do § 3.º do art. 192 da Constituição,

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revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar ” (Súmula 648 Grifei).

Ainda, e para encerrar a discussão acerca desta questão, a Corte Suprema, mediante a Súmula Vinculante nº 7, tornou seu posicionamento definitivo nos seguintes moldes: “ A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR .” (Grifei)

De outro lado, também é pacífico o entendimento de que a taxa de juros cobrada por instituições financeiras não está sujeita ao limite de 12% ao ano previsto na Lei da Usura , nos termos da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal.

E, embora esta súmula não vincule as decisões posteriores a sua edição, este é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se pode observar, dentre outros, dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1332591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015; AgRg no AREsp 554.817/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015; AgRg no REsp 1428230/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015.

Como se vê, o Apelado pode cobrar juros acima de 12% ao ano.

Até porque, “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12 % ao ano, por si só, não indica abusividade .” (Súmula 382, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1382280/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA

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TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 09/02/2015; AgRg no AREsp 504.021/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014; AgRg no AREsp 358.436/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no REsp 954.853/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça “(...) por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . (...)” (STJ; AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) (Grifei)

Assim, não há que se falar na cobrança abusiva dos juros remuneratórios no caso em concreto.

Não prospera também a alegação de que há abusividade na cobrança de juros acima do contratado.

Isto porque, conforme restou assentado no julgamento do REsp 973.827/RS (recurso repetitivo): “ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ” (STJ, Rel. Ministro LUIS Apelação nº 0070313-06.2012.8.26.0506 -Voto nº 8

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FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (Grifei)

Neste diapasão, basta a leitura do contrato de fl. 15, para se verificar que a taxa efetiva anual é de 21,01%, o que autoriza o Apelado realizar a cobrança da taxa de 1,76%, correspondente a 1/12 (um doze avos) do referido índice anual, não havendo qualquer abusividade neste sentido.

Em relação à capitalização de juros, é de se destacar que a Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 30 de março de 2000 e reeditada sob nº 2.170-36/2001, no caput do seu artigo 5º, prevê que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

Destaco, outrossim, que referida Medida Provisória permanece em tramitação perante o Congresso Nacional, mesmo após a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 62, da Constituição Federal, restando íntegras suas disposições.

Destarte, é de se concluir pela possibilidade da capitalização de juros, desde que previamente contratada e posterior à Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 30 de março de 2000.

Este é o teor da Súmula 539, do Superior Tribunal de Justiça: “ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada .” (Grifei)

No mesmo sentido, destaco, dentre tantos outros, os seguintes julgados: STJ, AgRg no REsp 838.089/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013 ; STJ, AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; STJ,

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AgRg no REsp 1347355/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012; STJ; AgRg no REsp 1090448/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 09/11/2012.

No caso em tela, a capitalização dos juros está expressamente contratada (fls. 16 cláusula 7) e deve ser mantida.

Por fim, não prospera o recurso quanto às abusividades praticada pelo Apelado quanto à aplicação de índices de correção monetária e à forma de cálculo do saldo devedor.

Tratando-se de empréstimo cujo pagamento foi contratado em parcelas fixas, que serão quitadas por meio de descontos consignados na folha de pagamento, e considerando-se que o Apelante confessa que não está em mora com suas obrigações (fl. 03), não há que se falar em abusividades praticadas pelo Apelado quanto à aplicação de índices de correção monetária e à forma de cálculo do saldo devedor.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso na parte conhecida .

EDUARDO SIQUEIRA

Desembargador Relator

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