jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031216-24.2016.8.26.0576 SP 1031216-24.2016.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10312162420168260576_83412.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DÍVIDA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS EM RAZÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM ESSE FIM.

No caso, resultaram incontroversas as cobranças telefônicas e admitida, pela credora, a ocorrência da prescrição do débito discutido. Ainda que assim não fosse, o prazo prescricional para cobrança do débito relativo à prestação de serviços de telefonia é de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, I, do CC. Assim, impõe-se declarar a prescrição da pretensão da credora, esvaziando-se, por via de consequência, a exigibilidade do seu direito. Logo, respeitado entendimento contrário, não é dado ao credor se valer de meios coercitivos extrajudicialmente, razão pela qual deverá a empresa requerida se abster de realizar as cobranças extrajudiciais da dívida prescrita por meio telefônico ou qualquer outro, nada impedindo o adimplemento espontâneo pela devedora, pois a inexigibilidade não atinge o plano moral.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414917470/apelacao-apl-10312162420168260576-sp-1031216-2420168260576

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1031216-24.2016.8.26.0576 SP 1031216-24.2016.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011852-11.2019.8.26.0625 SP 1011852-11.2019.8.26.0625

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 676608 RS 2015/0049776-9