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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3005803-62.2013.8.26.0581 SP 3005803-62.2013.8.26.0581

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/12/2016
Julgamento
12 de Dezembro de 2016
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30058036220138260581_9d47a.pdf
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Ementa

Cautelar de exibição de documentos. Obrigação da instituição de guardar e exibir os documentos pleiteados até o prazo prescricional da ação principal. A instituição tem a obrigação de guardar os documentos referentes às transações efetuadas por seus clientes por todo o período em que eles têm para propor a ação principal, bem como deve exibir os documentos comuns às partes, pois se trata de um direito previsto em lei. Aplicação do artigo 359 do código de processo civil. Impossibilidade. Busca e apreensão. Medida adequada. Os extratos são, evidentemente, documentos comuns às partes, logo, incide o disposto no artigo 358 do Código de Processo Civil, não podendo o Juiz admitir a recusa da exibição. A instituição financeira não demonstrou quaisquer das razões previstas no artigo 363 do Código de Processo Civil para não apresentar os documentos. Não pode o Douto Juízo "a quo" aplicar a penalidade do artigo 359 do Código de Processo Civil, quando não forem entregues os documentos requeridos. A medida adequada é a busca e apreensão. Multa cominatória. Impossibilidade. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos, entendimento sedimentado pela Súmula 372 do STJ. Pedido de majoração de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e de forma equitativa, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC. Prequestionamento. Matéria federal. Inviável retorcer os autos apenas para se dar enfoque às questões a luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação parcialmente provida do autor e improvida a do réu.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414939696/apelacao-apl-30058036220138260581-sp-3005803-6220138260581

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