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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/12/2016
Julgamento
12 de Dezembro de 2016
Relator
Sandra Galhardo Esteves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_30058036220138260581_9d47a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2016.0000914028

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3005803-62.2013.8.26.0581, da Comarca de São Manuel, em que é apelante/apelado LUIZ ANTÔNIO LEME, é apelado/apelante BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da (o) 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso do autor e negeram provimento ao recurso do réu. V.U.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Excelentíssimos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), CASTRO FIGLIOLIA E CERQUEIRA LEITE.

São Paulo, 12 de dezembro de 2016

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora – Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

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12ª Câmara de Direito Privado

Voto nº 18.342

Apelação Cível nº 30005803-62.2013.8.26.0581

Comarca de São Manuel /2ª Vara Cível

Juiz (a): Érica Regina Figueiredo

Apelante (s): Luiz Antonio Leme

Apelado (a)(s): Banco Bradesco S/A

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE GUARDAR E EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS ATÉ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL.

A instituição tem a obrigação de guardar os documentos referentes às transações efetuadas por seus clientes por todo o período em que eles têm para propor a ação principal, bem como deve exibir os documentos comuns às partes, pois se trata de um direito previsto em lei.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA ADEQUADA.

Os extratos são, evidentemente, documentos comuns às partes, logo, incide o disposto no artigo 358 do Código de Processo Civil, não podendo o Juiz admitir a recusa da exibição. A instituição financeira não demonstrou quaisquer das razões previstas no artigo 363 do Código de Processo Civil para não apresentar os documentos. Não pode o Douto Juízo "a quo" aplicar a penalidade do artigo 359 do Código de Processo Civil, quando não forem entregues os documentos requeridos. A medida adequada é a busca e apreensão.

MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos, entendimento sedimentado pela Súmula 372 do STJ.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o princípio da razoabilidade e de forma equitativa, para que seja remunerado de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, com fundamento no artigo 20, § 4º, do CPC.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FEDERAL.

Inviável retorcer os autos apenas para se dar enfoque às questões a luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas.

Apelação parcialmente provida do autor e improvida a do réu.

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Vistos,

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença, prolatada as fls. 121/123, que julgou procedente o pedido formulado na inicial dessa ação cautelar de exibição de documentos que LUIZ ANTONIO LEME move em face de BANCO BRADESCO S/A.

O autor narra na inicial que era titular da conta poupança mantida no réu no período de março, abril, maio e junho de 1990 do Plano Econômico: Collor I. Necessita dos extratos da conta 1.244.794-9, para verificar se houve aplicação correta dos índices da época mencionada. Acostou documentos (fls.14/22).

O réu contestou as fls. 64/65. Alegou, em síntese, que: se o autor tivesse comparecido e formulasse o requerimento de cópia do documento almejado, seria atendida; não houve nenhum pedido realizado pelo autor, ensejando a falta de interesse de agir do autor e necessita de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para localização dos documentos, sem fixação de ônus de sucumbência.

Sobreveio a r. sentença de fls. 121/123 que julgou procedente o pedido formulado na inicial dessa ação cautelar de exibição de documentos para o fim de determinar “ao requerido que exiba nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos da conta-poupança de titularidade do autor de nº1.244.794-9 referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 1990, sob pena de incidência da regra do artigo 359, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que ora fixo em R$ 700,00, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (fl. 123).

Ambas as partes apelaram.

O autor sustentou, em suma, que: a) descabe a aplicação da presunção de veracidade contida no artigo 359 do CPC nas ações de exibição de documentos; b) deve ser aplicada pena de multa diária em caso de descumprimento, bem como busca e apreensão de documentos e c) os honorários advocatícios merecem majoração. Pede o provimento do

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recurso.

O réu alegou, em síntese, que: a) falta interesse de agir ao autor porque não solicitou os documentos ao apelado; b) descabe a condenação em honorários advocatícios porque não deu causa à demanda ante a inexistência de resistência em fornecer os documentos pleiteados pelo autor e c) prequestiona a matéria. Pede o provimento do apelo com a reforma da r. sentença.

O autor apresentou contrarrazões as fls. 161/185 e o réu as fls. 187/192.

Sem oposição ao julgamento virtual (fls. 200).

É o relatório do essencial.

2. O recurso foi interposto contra decisão publicada antes de 18 de março de 2016, e, por isso, segundo orientação da Egrégia Corte Superior, seu julgamento dar-se-á de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 1973 tempus regit actum.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor abriu a conta poupança de número nº 1.244.794-9, na instituição ré. O autor comprovou a existência da conta e solicitou administrativamente extratos referentes ao plano econômico pela via administrativa (fls. 15/16) e não obteve resposta.

Assim, o autor tem necessidade deles para avaliar a conveniência de promover - ou não, qualquer demanda, pois sem os documentos não há como saber sobre eventual direito. O prévio exame deles interfere diretamente no pedido que porventura venha a ser feito em sede de ação futura. Assim, fica reconhecido o interesse processual do autor na obtenção dos documentos pleiteados.

Multa

A instituição financeira deve guardar toda a documentação referente às transações efetuadas em nome de seus clientes enquanto não estiver prescrito o direito de ação deles, independentemente de já ter lhe entregue cópias dos documentos.

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Esse direito advém do dever de prestar contas ao titular da conta bancária. Portanto, deve a instituição exibir os documentos comuns às partes.

Nesse sentido colacionam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECUSA. INADMISSÃO. (...) 3. Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1094156/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/05/2009)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) IV Já reconheceu esta Corte que se tratando de "documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele" (AgRgAg nº 647.746/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 12/12/05). Incidente, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1128185/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009)

Portanto, o dever da instituição de exibir a documentação requerida decorre de lei, não podendo haver recusa e nem mesmo condicionantes, ante ao princípio da boa-fé objetiva.

O Douto Juízo “a quo” proferiu sentença julgando procedente a pretensão deduzida na exordial do autor para condenar o réu a exibir os documentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, admitir os fatos como verdadeiros, uma vez que não cumprida à determinação judicial. No entanto, a penalidade que deveria ter sido aplicada é a busca e apreensão e não conhecer os fatos como verdadeiros.

Nesse sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"Cautelar de exibição de documentos. Art. 359 do CPC. Não aplicação.

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Medida adequada. Busca e apreensão.

- No processo cautelar de exibição de documentos não há a presunção de veracidade do Art. 359 do CPC.

- Em havendo resistência do réu na apresentação dos documentos, cabe ao juiz determinar a busca e apreensão. (Art. 362 do CPC.)- não lhe é permitido impor multa ou presumir confissão" ( REsp 887332/RS; Recurso Especial 2006/0202966-0, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 7.5.2007, DJ 28.5.2007, p. 339).

É cabível futura determinação de busca e apreensão dos documentos, caso mostre-se necessário à solução da lide, bem como se verifique a existência de evasivas por parte do réu.

Tal medida é necessária, pois, não aplicar penalidade alguma para o caso da não exibição dos documentos seria a mesma coisa que dizer que o autor teve uma “Vitória de Pirro”, onde: “são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.”.

Vale lembrar, que o réu não deduziu quaisquer razões das previstas no artigo 363 do Código de Processo Civil, portanto, não é possível admitir a sua recusa na exibição dos documentos suscitados.

Frisa-se também que não deve ser aplicada pena de multa cominatória pela não exibição dos documentos, vez que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou na Súmula 372 “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.

Honorários advocatícios

O autor ajuizou a presente ação objetivando a exibição de extratos de conta poupança, período de março, abril, maio e junho de 1990. O julgamento foi em favor do autor e o réu foi condenado pagar a título de honorários advocatícios o importe de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ocorre que o valor da condenação em honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais), é ínfimo para remunerar o trabalho desenvolvido pelo ilustre patrono da causa.

Nesse passo, é certo que tanto a lei processual, assim como o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõem que os honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho desenvolvido

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pelo causídico.

Logo, correta a aplicação do Douto Juízo da condenação em honorários advocatícios com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, pois se trata de ação onde não há condenação, no entanto, deveria ter-se utilizado da "apreciação equitativa" para atribuir um valor razoável ao trabalho desenvolvido nos autos.

A esse respeito colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Nesses casos, os honorários não estão sujeitos aos limites de 10% e 20% estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, podendo o magistrado ainda, utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado" (EDcl. no AgRg no Ag 930413/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima 5ª Turma, j . 03.06.2008).

Assim, levando-se em consideração a natureza da ação, o trabalho desenvolvido pelo ilustre causídico e o benefício que a vitória na causa significou ao constituinte, verifica-se que a fixação atribuída pelo Douto Juízo “a quo”, deve ser na verdade fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para ser justa e adequada às circunstâncias do caso.

O Douto Desembargador Mauro Conti Machado, no julgamento dos Embargos de declaração nº 0031857- 04.2009.8.26.0405 traz à baila os ensinamentos de Pontes de Miranda a respeito desse tema: "o que na decisão tem o juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional ou o pouco zelo que revelou ou o alto zelo com que atuou, o que tem de ser difícil ou fácil; ou lugar onde atuou o advogado; a natureza e a importância da causa; o trabalho do advogado e o tempo que gastou (não tempo que durou a causa, mas, sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)".

Vale ressaltar que as ações relativas à exibição de documentos é tema recorrente nos Tribunais, existindo milhares de ações relativas à

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matéria, não sendo razoável crer que a propositura e acompanhamento destas ações não demandaram maiores esforços.

Nesse ínterim, frisa-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco, de que "o justo equilíbrio a prevalecer na condenação por honorários deve atender a uma adequada relação entre eles e o benefício económico obtido pela parte vencedora" (Instituições de Direito Processual Civil, v. II, Malheiros, 2001, p.660).

Prequestionamento

Para superar o "prequestionamento" não é preciso menção aos dispositivos legais, porque as súmulas que tratam do assunto procuram somente inibir que o suscitar de "matéria" da competência dos Tribunais Superiores ocorra unicamente por ocasião dos recursos próprios de tal fase, quando anteriormente a seu respeito não houve discussão.

Inviável revolver os autos apenas para se dar enfoque às questões a luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas e os julgadores são livres para dar qualificações jurídicas aos fatos sem que fiquem jungidos àquelas ofertadas pelas partes.

Assim, não se vislumbra dificuldade para a boa compreensão dos termos em que os temas foram enfrentados e decididos. Ademais, a Turma Julgadora não está obrigada a responder um a um os argumentos trazidos pelas partes quando já declinou razões suficientes para a decisão.

"A sentença deve analisar as teses da defesa, a fim de a prestação jurisdicional ser exaustiva. Urge, todavia, ponderar se o julgado encerra conclusão inconciliável com a referida tese, desnecessário fazê-lo expressamente. A sentença precisa ser lida como discurso lógico. Não há espaço para itens supérfluos." (REsp 47.474-4-RS - STJ/6ª T. - Rel. Min. LUIZ CERNICCHIARO - DJU 24.10.1994, pág. 28.790)

O ofício jurisdicional foi cumprido e acabado.

Ressalva-se que o eminente Desembargador Cerqueira Leite (3º Des.) que compõe esta Turma Julgadora, tem entendimento pessoal de

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que a medida cautelar é dispensável, pois os documentos poderiam ser exibidos nos autos da ação principal. No entanto, se curva ao posicionamento adotado por esta 12ª Câmara, no sentido de que é possível o pedido de exibição em medida cautelar.

3. Em face do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 e alterar a pena aplicada pelo Douto Juízo “a quo” para busca e apreensão, no caso da não exibição dos documentos pleiteados. Nega-se provimento ao recurso do réu, mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada.

(assinaturadigital)

SANDRA GALHARDO ESTEVES

Desembargadora Relatora.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414939696/apelacao-apl-30058036220138260581-sp-3005803-6220138260581/inteiro-teor-414939721

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