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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Angela Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10573769320158260100_d5b4c.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000913071

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1057376-93.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCO CESAR DE PAIVA AGA, é apelado GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente sem voto), PIVA

RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 6 de dezembro de 2016.

[ANGELA LOPES]

[Relatora]

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 589

Apelação n. 1057376-93.2015.8.26.0100

Origem: 40ª Vara Cível do Foro Central

Juíza: Dra. Débora de Oliveira Ribeiro

Apelante: MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA

Apelado: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA

OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Autor que objetiva a condenação da ré na obrigação de excluir o conteúdo de página da internet que reputa ofensiva à sua honra, bem como seja impedida sua recriação, tornando-a, no mais, indisponível nos serviços de busca, indenizandose o autor, ainda, pelos danos morais eventualmente originados pela inércia da ré no cumprimento da decisão judicial Página que contém transcrição de matéria jornalística publicada em jornal de grande circulação no ano de 2005 e que alega ser injuriosa e caluniosa Ré “Google” que não foi responsável pela criação ou manutenção da página na rede mundial de computadores, ato que foi praticado por terceiro “Google” que é modalidade de provedor de conteúdo e somente responde por ato de terceiro de forma subjetiva, nos casos de omissão em cumprir determinação judicial Art. 19 do Marco Civil da Internet que evidencia que não apenas o criador da página, mas também o provedor de conteúdo pode ser o destinatário da ordem judicial de exclusão do material Tal previsão não afasta, contudo, a necessidade de preenchimento das condições legais da ação, o que não se observa nos presentes autos - Sentença que, acertadamente, decidiu pela carência da ação por falta de utilidade da medida pretendida, uma vez que embora os provedores de busca sejam modalidade de provedores de conteúdo e possam ser, em tese, demandados para retirada do ar de conteúdo ilícito, a atuação dos sites de pesquisa conta com particularidades que devem ser observadas, a exemplo da utilidade da medida postulada Precedente do STJ - No caso dos autos, a tutela possível, de exclusão da página dos resultados de pesquisa do Google, não prejudicaria sua existência, como pretendido, ou impediria sua recriação, como igualmente requerido pelo autor, sendo que o conteúdo persistiria na rede, apto a ser encontrado por outros provedores de pesquisa (“Bing”, “Yahoo” etc) ou pela digitação direta do endereço no navegador

Sentença extintiva mantida Pedido de danos morais prejudicado uma vez que cabível apenas para a hipótese de

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descumprimento de eventual obrigação de fazer Por fim, o conteúdo impugnado tão somente reproduz matéria preteritamente veiculada em jornal de grande circulação, não evidenciando qualquer ilicitude de conteúdo

RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação proposta por MARCO CÉSAR DE PAIVA AGA em face de GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA., objetivando a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na exclusão do conteúdo do

endereço eletrônico

'http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/309526/complemento_2.htm?s equence=3', da rede mundial de computadores. Alega, para tanto, que a página veicula notícia inverídica a seu respeito, pelo que a ré deve ser condenada também na obrigação de impedir a recriação da página e no pagamento de indenização por danos morais, caso descumpra a ordem judicial para sua exclusão.

Sobreveio sentença de fls. 78/81. A MM. Juíza 'a quo' extinguiu o processo, sem análise de mérito, por falta de interesse de agir relativamente ao pedido de exclusão do conteúdo e do endereço eletrônico impugnado pela ré, uma vez que a empresa ré é mera provedora de ferramenta de busca e somente apresenta o link da página, cuja exclusão não impede o acesso ao conteúdo, que continua a existir na rede. Quanto ao pedido de danos morais, julgou-o improcedente, condenando o autor, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00.

Apela o autor, sustentando, em síntese, que o art. 19 da Lei 12.956/2014 garante ao autor o direito de exigir que a ré retire do ar o conteúdo apontado como ofensivo, bem como impeça a recriação da página, tornando-a indisponível nos serviços de busca. Alega que a manutenção da página descrita na inicial ofende sua intimidade, honra, imagem e privacidade, na medida em que o descreve como 'O Homem da Mala', associando-o ao pagamento de propina no estado de São Paulo, pelo que não cabe falar em falta de interesse de agir, mesmo porque as informações veiculadas são inverídicas. Mais, que o alto índice de acessos à página afetou a reputação do apelante e criou

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embaraços junto à família e amigos. Defende que a ré possui estrutura para filtrar as informações que disponibiliza e que esta tem sido responsável pela propagação de informações caluniosas, que não tem objetivo de informar, mas sim, difamar o autor, por motivos políticos/eleitorais. Requer a integral reforma da sentença (fls.83/96).

Recurso processado e respondido a fls. 103/117.

É o relatório .

Cuida-se de ação movida por Marco César de Paiva Aga contra Google Internet Brasil Ltda., pela qual objetiva seja deferida a tutela antecipada para que:

'(...) retire, exclua imediatamente da rede mundial de computadores o conteúdo e o endereço eletrônico http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/309526/complemento_2.htm? sequence=3', de seu serviço de busca, bem como impeça que referido endereço seja recriado, tornando-o definitivamente indisponível nos serviços de buscas ou de endereços eletrônicos hospedados pela Google' (fl. 05).

Ao final, pede:

'Se digne Vossa Excelência em conceder a tutela antecipada para determinar à requerida Google para que no prazo de cinco dias providencie a exclusão do conteúdo e o endereço eletrônico da rede mundial de computadores, bem como impeça que referido endereço seja recriado sob pena de multa diária de R$ 5.000,00” (fl. 10).

Postula, ainda, a condenação da ré em indenização pelos danos morais, nos seguintes termos:

“Pretende o requerente, quando da ciência da requerida Google, no caso de descumprimento ou omissão, invoca-se o que preceitua a Constituição Federal como direito fundamental à inviolabilidade da

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intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação” (fl. 07).

Pois bem. O recurso não comporta provimento.

Insurge-se o autor contra a exibição da página de internet http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/309526/complemento_2.htm? sequence=3. O conteúdo inserido em tal endereço eletrônico diz respeito a matéria jornalística veiculada em 06/07/2005 no jornal O Estado de São Paulo, Caderno Nacional, página A7, na qual o autor é citado pelo então tesoureiro do PPS, Ruy Vicentini, como sendo o 'homem da mala' de São Paulo, em referência ao responsável pelas operações em dinheiro para pagamento de propinas.

Segundo a notícia:

'O tesoureiro do PPS paulistano, Ruy Vicentini, que afirmou ter recebido uma oferta de R$ 4 milhões do PT em troca de apoio à exprefeita Marta Suplicy, depõe hoje ao Ministério Público Estadual e promete apontar qual era o operador do dinheiro em São Paulo. O nome do acusado é Marcos César de Paiva Aga, um ex-assessor do secretario de Governo da gestão Marta, Ruy Falcão, vindo de Casa Branca, no interior de São Paulo. "Ele era o Marcos Valério do PT local", diz Vicentini.

(...)

Sobre Aga, Vicentini diz não ter provas para apresentar ao MPE. Porém, ele afirmou que mostrará "fortes indícios" de que o responsável pela entrega do dinheiro entrou para o governo por intermédio do deputado federal José Mentor (PT-SP) e que teve um enriquecimento "inexplicável" durante o período em que atuou com o PT.

Segundo pessoas ligadas ao governo, Aga também era o responsável pelas negociações de indicação de cargos durante o governo Marta.

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(...)

A reportagem tentou contato com Marcos César de Paiva Aga nos telefones em seu nome em Casa Branca. A pessoa que atendeu disse que ele não estava. O deputado José Mentor e Ruy Falcão também não foram localizados.'

Primeiramente, importa consignar que, como bem estatuído na r. sentença, a ré não é responsável pela criação, tampouco pela manutenção da página reputada ofensiva, que foi criada por terceiro não integrante da presente lide.

A mais, é conveniente esclarecer que a modalidade 'site de busca' é uma espécie de provedor de conteúdo, o que, por sua vez, é uma espécie de provedor de serviço.

Tal é o caso do 'Google', que embora seja pessoa jurídica que explora uma vasta gama de serviços online, no caso trazido aos autos, teve impugnada tão somente sua atuação como ferramenta responsável pela realização de buscas e localização de informações na internet, às quais exibe conforme localiza as palavras-chave digitadas.

Antes, porém, da análise do caso trazido aos autos, é oportuno delimitar as hipóteses em que um provedor de pesquisa responde pelo conteúdo que exibe, considerado o fato de que o autor pretende a imputação de obrigações de fazer e de indenizar ao réu, tudo em decorrência da exibição de conteúdo criado por outrem.

A Ilustre Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, publicou brilhante artigo na revista do TST, volume 78, nº 3, julho/setembro de 2012, acessível na biblioteca virtual do Tribunal Superior do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/biblioteca, pesquisa realizada em novembro de 2016), a respeito da responsabilidade civil dos provedores de pesquisa via internet, no qual traz esclarecimentos fundamentais a respeito do tema.

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Inicia seu trabalho elucidando as espécies de 'provedores de serviço de internet', o que ora se julga conveniente citar, até mesmo para fins de construção de encadeamento lógico de ideias, culminantes na conclusão a respeito da responsabilidade civil do réu.

Nas palavras da Nobre Magistrada, em seu artigo acadêmico:

'(...)

Nesse contexto, merecem destaque os provedores de serviços de internet ; aqueles que fornecem serviços ligados ao funcionamento dessa rede mundial de computadores , ou por meio dela. Trata-se de gênero do qual são espécies as demais categorias, como:

(i) provedores de backbone (espinha dorsal), que detêm estrutura de rede capaz de processar grandes volumes de informação. São os responsáveis pela conectividade da internet, oferecendo sua infraestrutura a terceiros, que repassam aos usuários finais acesso à rede;

(ii) provedores de acesso, que adquirem a infraestrutura dos provedores backbone e revendem aos usuários finais, possibilitando a estes conexão com a internet;

(iii) provedores de hospedagem, que armazenam dados de terceiros, conferindo-lhes acesso remoto;

(iv) provedores de informação, que produzem as informações divulgadas na internet; e

(v) provedores de conteúdo, que disponibilizam na rede os dados criados ou desenvolvidos pelos provedores de informação ou pelos próprios usuários da web.

Dito isso, o trabalho se foca na caracterização dos sites de busca, seu papel e características:

Na hipótese específica dos sites de busca , verifica-se a

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disponibilização de ferramentas para que o usuário localize pesquisas acerca de qualquer assunto ou conteúdo existente na web, mediante fornecimento de critérios ligados ao resultado desejado, obtendo os respectivos links das páginas em que a informação pode ser localizada.

Essa provedoria de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo , pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links em que podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

Ou seja, o site de pesquisa Google tem a finalidade de tão somente buscar e trazer ao conhecimento do usuário as páginas que atendem aos critérios de pesquisa lançado. Nada cria ou armazena. Compete-lhe tão somente apresentar as páginas que contenham as palavras procuradas, não exercendo, mesmo por absoluta impossibilidade, qualquer juízo valorativo quanto a este.

Sua atuação evidentemente, não é livre de responsabilidade. Existe, em primeiro lugar, a possibilidade de responder civilmente pelos danos gerados em razão da prática de atos próprios, ou seja, inerentes à atividade desenvolvida.

A respeito de suas atividades típicas, pelas quais respondem ante o consumidor, convém mais uma vez citar o artigo já acima referido:

“Não obstante a indiscutível existência de relação de consumo no serviço prestado pelos sites de busca via internet, a sua responsabilidade deve ficar restrita à natureza da atividade por eles desenvolvida que, como visto linhas acima, corresponde à típica provedoria de pesquisa, facilitando a localização de informações na web.

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Assim, os provedores de pesquisa devem garantir o sigilo , a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários e das buscas por eles realizadas, bem como o bom funcionamento e manutenção do sistema .”

A respeito do mesmo tema, o autor Marcel Leonardi, em sua obra 'Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet' consigna que:

“Não se afigura possível, portanto, falar em responsabilidade civil sem a noção de dever , o que torna necessária a análise de cada um dos deveres dos provedores de serviços de Internet: utilizar tecnologias apropriadas, conhecer os dados de seus usuários, manter informações por tempo determinado, manter em sigilo os dados dos usuários, não monitorar, não censurar e informar em face de ato ilícito cometido por usuário .” (obra de 2005, originalmente publicada pela editora Juarez de Oliveira. Obra Impressa esgotada. “Com o encerramento das atividades da editora Juarez de Oliveira em 2010, os direitos patrimoniais de autor sobre a obra retornaram a Marcel Leonardi, que disponibiliza, gratuitamente, uma versão eletrônica da obra para download.” - fonte: http://leonardi.adv.br/responsabilidade-civil-dos-provedores-de-servicosde-internet/, pesquisa de 06 de novembro de 2016).

Estabelecidas as hipóteses em que o provedor de conteúdo responde por ato próprio, cumpre o estudo dos casos em que responde por ação praticada por terceiro , hipótese trazida aos autos, na qual pretende o autor responsabilizar o réu por ato de outrem, que reputa lesivo.

Sobre o assunto, Marcel Leonardi consigna que:

“Em princípio, não há responsabilidade do mero transmissor pelas informações que circulam por seus equipamentos informáticos, exatamente porquanto não exerce qualquer controle e

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porque tampouco tem conhecimento do conteúdo das informações transmitidas. Exemplificativamente, soa absurdo responsabilizar uma companhia telefônica por trotes ou mensagens difamatórias perpetradas por algum indivíduo através do telefone.

Do mesmo modo, o mero distribuidor apenas em hipóteses especiais pode ser responsabilizado pelo conteúdo que armazena e ao qual possibilita o acesso, quando sua conduta omissiva acarrete a continuidade da prática ilícita.”

Fica claro, portanto, que quando o provedor de conteúdo exerce controle editorial prévio do material que pública, transmite, hospeda etc. é inafastável sua responsabilidade civil por eventuais danos gerados pelo material.

No caso dos autos, contudo, está-se diante de situação na qual o provedor de conteúdo, no caso, um provedor de pesquisa, não exerce tal controle, não edita ou monitora de forma prévia o que é lançado 'online'. Nesta circunstância, fala-se tão somente em responsabilidade subjetiva:

“Em outras palavras, quando o provedor de conteúdo veicula quaisquer informações sujeitas a controle editorial anterior à divulgação, ainda que produzidas por terceiros, não poderá afastar sua responsabilidade pelos danos porventura causados por elas, pois incorporou livremente o conteúdo lesivo a seu web site.

Isto não ocorrerá, no entanto, se as informações fornecidas por terceiros são disponibilizadas de modo automático na Internet, sem a possibilidade de qualquer ingerência pelo provedor de conteúdo cuja responsabilidade apenas existirá em razão de conduta omissiva consistente no desatendimento à interpelação ou ordem judicial de bloqueio de acesso ou remoção da informação lesiva, conforme o caso.

Assim sendo, tal como ocorre com o provedor de hospedagem, também haverá responsabilidade quando o provedor de

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conteúdo, notificado a bloquear o acesso ou remover a informação ilegal disponibilizada por terceiros em seu web site, não o faz, incorrendo, assim, em omissão voluntária.

Nesse contexto, o provedor de conteúdo não será responsável por ato ilícito cometido por terceiro até que tenha conhecimento de sua existência. Apenas então é que deverá tomar as providências necessárias para impedir a continuidade da prática, sob pena de ser responsabilizado solidariamente com o autor da informação.” (Marcel Leonardi, op.cit.)

A respeito da impossibilidade de controle prévio do conteúdo pelo site de pesquisa, bem consignou a Ilustre Ministra Nancy Andrighi, no artigo já mencionado:

'Por outro lado, há de se considerar a inviabilidade de se definir critérios que autorizariam o veto ou o descarte de determinada página. Ante a subjetividade que cerca o dano psicológico e/ou a imagem, seria impossível delimitar parâmetros de que pudessem se valer os provedores para definir se um conteúdo é potencialmente ofensivo. Ademais, seria temerário delegar esse juízo de discricionariedade aos provedores.

(...)

Sendo assim, não há como delegar a máquinas a incumbência de dizer se um determinado site possui ou não conteúdo ilícito, muito menos se esse conteúdo é ofensivo a determinada pessoa.

(...)

Evidentemente, esse mecanismo funciona ininterruptamente, tendo em vista que, além de inúmeras páginas serem criadas a cada dia, a maioria das milhões de páginas existentes na web sofrem atualização regularmente, por vezes em intervalos inferiores a uma hora, sendo que em qualquer desses momentos pode haver a inserção de informação com conteúdo ilícito.

Essa circunstância, aliada ao fato de que a identificação de

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conteúdos ilícitos ou ofensivos não pode ser automatizada, torna impraticável o controle prévio por parte dos provedores de pesquisa de cada página nova ou alterada, sob pena, inclusive, de seus resultados serem totalmente desatualizados.

Portanto, inexiste a suposta facilidade dos provedores de informação de individualizar as páginas na internet com conteúdo ofensivo, de sorte que o argumento não serve de justificativa para lhes impor esse ônus.'

Todas estas considerações foram feitas tão somente na busca de se definir se há, ou não, responsabilidade dos servidores de conteúdo por material ilícito lançado na internet por terceiros. E a resposta é negativa , ressalvada a hipótese de descumprimento de ordem objetivando sua retirada, o que não se observa no caso dos autos.

A respeito da necessidade de ordem judicial, a MM. Ministra Nancy Andrighi, no trabalho já citado, esclarece que: “(...) inviável a simples notificação extrajudicial, diante da impossibilidade de se delegar o juízo acerca do potencial ofensivo de determinado texto ou imagem à discricionariedade da vítima ou do provedor”. Excetua, contudo, com base em precedentes do STJ, o caso de sites de relacionamento que, em seus termos de uso, facultam ao ofendido denunciar conteúdo ofensivo. Nesta hipótese entende haver acordo particular de vigente entre as partes.

Ademais, o próprio artigo 19 do Marco Civil da internet refere necessidade de ordem judicial.

Exceção legal à exigência de ordem judicial para supressão de conteúdo consta do art. 21 do Marco Civil da internet, que trata da remoção de material de cunho sexual, mediante simples notificação do envolvido: “A regra trazida pelo Marco Civil da Internet de que todo o conteúdo a ser removido da internet deve preceder uma ordem judicial comporta uma única exceção. Em casos de conteúdos gerados por terceiros envolvendo divulgação sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou de outros materiais

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contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter provado, o próprio participante ou seu representante legal poderá, diretamente e sem a necessidade de ordem judicial, notificar o provedor de aplicações que hospeda o conteúdo.” (in Marco Civil da Internet: comentários à Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, Damásio de Jesus, José Antônio Milagre SP Saraiva, 2014).

Estabelecidas estas premissas, resta a análise do caso específico trazido aos autos, nos quais o provedor de conteúdo é, especificamente, um provedor de busca, ao qual se busca imputar uma obrigação de fazer, com base em supostos danos que estariam sendo infligidos ao autor em razão do conteúdo da página da internet de endereço http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/309526/complemento_2.htm?

sequence=3.

Fundamenta sua pretensão no art. 19, “caput” e § 1º do Marco Civil da Internet, pelo que defende que é obrigação da ré tornar indisponível conteúdo detectado ilícito:

“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. (...)”

A Ilustre julgadora de primeira instância consignou, em suas razões de decidir, que, relativamente ao pedido de remoção do 'link' do serviço de busca, carece o autor da ação na modalidade necessidade,

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uma vez que tal medida não excluiria a página em si, mas tão somente o resultado da busca.

De fato, a suposta tutela para que a página não mais fosse exibida quando pesquisada via 'Google' não teria a utilidade pretendida pelo autor.

Veja-se o pedido tal qual formulado:

“Se digne Vossa Excelência em conceder a tutela antecipada para determinar à requerida Google para que no prazo de cinco dias providencie a exclusão do conteúdo e o endereço eletrônico da rede mundial de computadores, bem como impeça que referido endereço seja recriado (...)”.

Conforme acima já dito, nenhuma das medidas postuladas pelo autor compete ao réu, que tão somente pode excluir, de seus resultados exibidos, o link para a página impugnada.

Ademais, diante da impossibilidade de controle prévio já debatida, inexiste garantia de que o mesmo conteúdo não venha a ser, com outro nome, de outra forma, por outra pessoa, relançado na internet.

Vale lembrar que o autor não impugnou a atividade de pesquisa exercida pelo réu ou fundamentou de que forma se daria a satisfação de sua pretensão tão somente pela exclusão do link dos resultados de pesquisa do Google. O que fez foi atacar o próprio conteúdo da notícia, por inverídico, lesivo, desonroso, calunioso, sendo certo que tal página não seria minimamente afetada pela remoção do link das pesquisas pelo provedor réu.

O pedido, adstrito às providências possíveis ao

provedor de busca, de fato, é medida inútil, observada a causa de pedir .

Em primeiro lugar, porque a ferramenta de pesquisa

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Google não é a única disponível.

A internet dispõe de diversas ferramentas de busca, tratando-se o Google de apenas uma delas. Existem outros, amplamente utilizados, ainda que em menor escala, os quais, persistindo a existência da página no mundo virtual, seriam plenamente capazes de localizá-la. Equivale questionar a utilidade da medida voltada à supressão da página apenas da ferramenta de busca Google e não de outras, como “Bing” ou “Ask” ou “Yahoo”.

Em segundo lugar, uma vez que a supressão de determinada página dos mecanismos de busca não prejudica sua existência, bastaria que o interessado conhecesse do link para poder acessar, normalmente, a notícia dita infamante.

Ainda, como já foi argumentado, dada a ausência de possibilidade de controle prévio, inexiste a possibilidade de se atribuir ao provedor de pesquisa a genérica obrigação de impedir a recriação da página por quem quer que seja, no mundo.

Destarte, caso desejasse a exclusão definitiva da página, para que não mais fosse localizada por qualquer mecanismo de busca, tampouco fosse acessível pela digitação do endereço no navegador, deveria o autor ter-se voltado contra seu criador, o que, contudo, não fez.

Ou seja, embora, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014, o provedor de busca possa ser demandado, a medida não prescinde do preenchimento das condições da ação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Ademais, vale ressaltar que a aplicação do art. 19 é voltada, de forma genérica, aos provedores de conteúdo , sem a observância das diversas modalidades existentes, suas distinções e peculiaridades de atuação.

Tal detalhamento, contudo, foi desenvolvido com

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primazia no artigo diversas vezes citado, de autoria da E. Ministra Nancy Andrighi, também relatora do acórdão em Recurso Especial nº 1.316.921-RJ, ajuizado por famosa apresentadora de televisão contra o mesmo réu, Google, buscando evitar a localização conteúdo reputado lesivo espalhado pela rede. Tal ação que alcançou o mesmo desfecho da presente, uma vez que o detalhado estudo conduzido pela Ministra fez concluir que embora o art. 19 preveja que o provedor de conteúdo pode ser destinatário de determinação judicial de remoção de conteúdo, é necessário observar as peculiaridades dos provedores de busca, para fins de não lhes atribuir obrigação indevida, inexequível ou inútil.

Confira-se:

“CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. DESNECESSIDADE. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃOCABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO.

1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90.

2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo “mediante remuneração”, contido no art. , § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.

3. O provedor de pesquisa é uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo próprio usuário.

4. A filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de pesquisa, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas.

5. Os provedores de pesquisa realizam suas

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buscas dentro de um universo virtual, cujo acesso é público e irrestrito, ou seja, seu papel se restringe à identificação de páginas na web onde determinado dado ou informação, ainda que ilícito, estão sendo livremente veiculados. Dessa forma, ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, fato é que essas páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

6. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido.

7. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

8. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo notadamente a identificação do URL dessa página a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação.

9. Recurso especial provido.” (STJ Terceira Turma

REsp: 1.316.921-RJ - Ministra Nancy Andrighi j. 26/06/2012)

Destarte, deve ser mantida a sentença extintiva quanto ao pedido de exclusão das páginas e links de pesquisa formulado, cabendo observar que o pedido de danos morais não foi feito de forma autônoma, mas,

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sim, vinculado a eventual descumprimento de tutela de obrigação de fazer, o que não ocorreu, a não ensejar portanto a análise do mérito do requerimento. Assim, em que pese a MM. Julgadora de Primeira Instância tenha entendido improcedente referido pedido, tenho que prejudicada sua análise.

A mais, embora a ação tenha sido extinta sem análise de mérito, convém apontar que a página da internet impugnada indica, de forma fidedigna, sua fonte: 'O Estado de São Paulo, 06/07/2005, Nacional, página A7'.

Consulta realizada por esta Relatora ao acervo digital do Jornal Estado de São Paulo, o 'Estadão', constatou que o texto trazido pela página impugnada corresponde à exata matéria jornalística, devidamente veiculada no periódico, no dia e no caderno informados (http://acervo.estadao.com.br/).

Ou seja, a página meramente reproduziu o que o jornal de grande circulação Estado de São Paulo já havia trazido aos seus leitores em data pretérita, inexistindo novidade quanto ao conteúdo. Desta forma, deve prevalecer o direito a informação, predicado do estado democrático de direito, sendo que a intervenção do Judiciário no exercício da liberdade de pensamento se torna necessário tão somente quando haja abuso de direito, o que, no caso dos autos, a princípio, sequer se vislumbra.

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

ANGELA LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414957046/apelacao-apl-10573769320158260100-sp-1057376-9320158260100/inteiro-teor-414957071