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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0058293-03.2012.8.26.0564 SP 0058293-03.2012.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/12/2016
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
Paulo Roberto de Santana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00582930320128260564_c53cc.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONALCONTRATO BANCÁRIOFINANCIAMENTO DE VEÍCULOJUROS REMUNERATÓRIOSABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROSADMISSIBILIDADE – MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC – CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIAADMISSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – SÚMULA Nº 472, DO STJ – NÃO COMPROVADA, TODAVIA, A INCIDÊNCIA DA CITADA COBRANÇA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICOCOBRANÇA INEXISTENTEAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415295049/apelacao-apl-582930320128260564-sp-0058293-0320128260564

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