Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0058293-03.2012.8.26.0564 SP 0058293-03.2012.8.26.0564

AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA OBJETO DE PRONUNCIAMENTO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC – CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ADMISSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – SÚMULA Nº 472, DO STJ – NÃO COMPROVADA, TODAVIA, A INCIDÊNCIA DA CITADA COBRANÇA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E ABERTURA DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO – COBRANÇA INEXISTENTE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.