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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-31.2016.8.26.0000 SP XXXXX-31.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Olívia Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22131273120168260000_5ec76.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Desapropriação em fase de execução – Pagamento de saldo remanescente – Habilitação da herdeira do expropriado – Indeferimento do levantamento do depósito diretamente nos autos da ação de desapropriação – Pretensão de reforma – Possibilidade – Imóvel que não mais pertencia ao "de cujus" no momento do óbito, em virtude do anterior trânsito em julgado da sentença de procedência da ação expropriatória – Depósito de saldo remanescente feito após o óbito do expropriado – Valores que inexistiam à época do inventário – Desnecessidade de realização de sobrepartilha, na hipótese – Comprovação da condição de herdeira – Preenchimento dos requisitos para o deferimento da habilitação – PrecedentesRecurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415302367/agravo-de-instrumento-ai-22131273120168260000-sp-2213127-3120168260000

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