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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10510185920158260053 SP 1051018-59.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10510185920158260053_2b3e6.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000924779

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1051018-59.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ISABEL APARECIDA BARROS, são apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente) e VERA ANGRISANI.

São Paulo, 13 de dezembro de 2016

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 14347

Apelação com Revisão nº 1051018-59.2015.8.26.0053

Apelante: Isabel Aparecida Barros

Apeladas: Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV

Vara de Origem : 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ). Pretensão de recebimento integral do benefício. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual nº 804/95. Exegese das Leis Complementares nº 804/95, 831/97, 952/03 e 1.122/10 e Decreto nº 40.787/96 e 56.182/2010. Benefício pago aos servidores inativos na proporção de 75%. Sentença mantida. Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Isabel Aparecida Barros em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV contra a r. sentença de fls. 46/48 que reconheceu a ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual e julgou improcedente esta ação ordinária, que visava o recebimento integral do Prêmio de Incentivo à Qualidade instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/1995. Condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC, observando-se a gratuidade da justiça.

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Recorre a autora alegando, em síntese, que o Prêmio de Incentivo à Qualidade foi instituído pela LC nº 804/95 na proporção de 100% tanto para os servidores ativos quanto para os inativos; sendo prorrogadas por legislações posteriores. Sustenta que atualmente recebe o PIQ na proporção de 75%, porém a redução afronta o disposto no artigo 40, § 3º e 8º da Constituição Federal. Pugna pelo provimento do recurso, para o recebimento da gratificação em sua integralidade, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, respeitando a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária.

A Fazenda Estadual e a SPPREV apresentaram contrarrazões às fls. 63/78, pela improcedência do recurso.

É o relatório.

1. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública inativa em face da Fazenda do Estado e da São Paulo Previdência - SPPREV, objetivando a incorporação integral do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/1995, bem como o pagamento dos valores vencidos, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

A r. sentença, que julgou

improcedente a ação, razão pela qual se insurge a autora.

2. Quanto ao pedido de incorporação do prêmio incentivo, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95 e legislação posterior, em sua

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integralidade (100%), não merece prosperar.

A Lei Complementar Estadual nº 804/95 concedeu o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) para algumas classes de servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, assim dispondo:

“Artigo 1º- Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta lei complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.”

(...)

Artigo 4º- O prêmio será atribuído com base na avaliação do resultado das atividades do servidor, levando-se em conta os seguintes objetivos: I

resolutividade da assistência ao contribuinte; II racionalidade dos serviços internos; III agilidade no controle interno; e IV crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário.”

Assim, da simples leitura dos dispositivos legais, verifica-se que o Prêmio de Incentivo tinha natureza transitória e não se incorporava aos vencimentos.

Todavia, essa característica desapareceu ao longo dos anos, tendo em vista as sucessivas prorrogações do pagamento da vantagem e estendidas a outras espécies de servidores, de acordo com as Leis Complementares Estaduais nº 831/97, 852/98, 887/00, 952/03, 1.122/2010.

De acordo com o artigo , da LC nº 804/95, o PIQ seria extensivo aos inativos, na forma do Decreto que viria a regulamentá-lo:

“Artigo 9º- O Prêmio será extensivo aos inativos, na forma a ser regulamentada pelo decreto a que se refere o parágrafo único do artigo 4º desta lei complementar.”

O Decreto Estadual nº 40.787, de 19 de abril de 1996, determinou o cômputo do PIQ no cálculo dos

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proventos dos inativos, nos termos do artigo 10, § 3º, assim

dispondo:

“Artigo 10 - O Prêmio de Incentivo à Qualidade será computado no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, sejam titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade pertencente às classes indicadas no Anexo a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e estejam em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda.”

(...)

§ 3º - O Prêmio devido aos inativos corresponderá a 50% (cinquenta por cento) dos percentuais previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995.

Frise-se que o Decreto nº

40.787/1996, posteriormente alterado pelo Decreto nº

56.182/2010, alterou a forma de cálculo do PIQ, na parcela

variável, na parte estendida aos inativos, consoante art.

7º, assim dispondo:

“Artigo 7º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ devido aos servidores que se aposentem a partir da vigência deste decreto, será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 20 (vinte) períodos avaliatórios anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.”

Assim como, a Lei Complementar nº

1.122/10, deu nova redação ao artigo 5º da Lei Complementar

nº 952/03, estabelecendo que:

Artigo 5º- O valor do Prêmio Incentivo à Qualidade PIQ, devido aos servidores que vierem a se aposentar a partir da publicação desta lei complementar, será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações relativas aos períodos avaliatórios ocorridos nos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou a funçãoatividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no

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artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.”

Vê-se, pois, que a autora recebida na ativa o PIQ de 96,61% (fls. 15/16) e quando se aposentou, passou a receber 75% de tal PIQ, ou seja, 73,03% (fls. 13/14) .

Portanto, não se mostra cabível o pagamento integral do benefício, pois somente parte dele possui caráter geral (75%), pois o que excede o limite mínimo estabelecido no regramento, configura-se vantagem “pro labore faciendo”, uma vez que tem como pressuposto o efetivo exercício da função e avaliação individual periódica do servidor, inviável ao servidor inativo.

3. Por outro lado, não há que se falar em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, pois somente vantagem de caráter geral pode ser estendida, indistintamente, a todos os servidores, ativos e inativos.

Assim, levando-se em consideração que o Prêmio de Incentivo à Qualidade possui uma parte variável, não há que falar em violação ao art. 40, § 8º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, pois tal vantagem tem por pressuposto o efetivo exercício e avaliação do resultado.

Neste sentido, há julgados deste E. Tribunal de Justiça:

1012201-23.2015.8.26.0053 Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Relator (a): Aroldo Viotti

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público

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Data do julgamento: 25/08/2015

Data de registro: 29/08/2015

Ementa: Servidora estadual inativa da Secretaria da Fazenda. Pretensão ao recebimento integral do chamado "Prêmio de Incentivo à Qualidade"(P.I.Q.), instituído pela Lei Complementar Estadual nº. 804/95. Inviabilidade. Vantagem cuja concessão supõe "avaliação do resultado das atividades do servidor", consoante processo avaliatório específico. Não se confunde, assim, com gratificação de cunho genérico, que configure aumento disfarçado de vencimentos. Recurso improvido.

1037362-69.2014.8.26.0053 Apelação / Gratificação de Incentivo

Relator (a): Heloísa Martins Mimessi

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 10/08/2015

Data de registro: 13/08/2015

Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Servidores públicos estaduais lotados na secretaria de finanças. Cargo de analistas de orçamento, planejamento e finanças públicas. Pretensão ao Prêmio de Incentivo a Qualidade PIQ, instituído pela LC 804/95. Inviabilidade. Carreira instituída e regulamentada por lei especial (LC nº 1.034/08). Exegese da Lei Complementar Estadual 1.122/10. Ausência de previsão legal para a concessão do benefício. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

1001223-21.2014.8.26.0053 Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos

Relator (a): Djalma Lofrano Filho

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 13/05/2015

Data de registro: 20/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. PRÊMIO INCENTIVO DE QUALIDADE. RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar. A Fazenda do Estado não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porque a São Paulo Previdência SPPREV é a autarquia, em tese, responsável pelo pagamento do benefício. Mantida a decisão de primeiro grau, de extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à Fazenda do Estado. Mérito. Servidores públicos inativos. Pretensão ao recebimento do PIQ Prêmio Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 804/95, no percentual de 100%. Inadmissibilidade. Exegese das Leis Complementares nos 804/95 e 952/03 e Decreto nº 40.787/96 . Os servidores devem receber os proventos nos moldes do Prêmio Incentivo de Qualidade que recebiam durante o período de atividade, nos termos do Decreto nº 56.182/2010. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

0024940-16.2013.8.26.0053 Apelação / Contribuições Previdenciárias

Relator (a): Luciana Bresciani

Comarca: São Paulo

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Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 23/09/2014

Data de registro: 30/09/2014

Ementa: Servidores Públicos Prêmio de incentivo à qualidade PIQ Lei Complementar n. 804/95 Benefício pago aos servidores inativos na proporção de 75% Extensão integral Inadmissibilidade Recurso desprovido .

Diante deste quadro, de rigor a

rejeição do pedido inicial, com a improcedência da ação.

4. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso, ficando mantida a r. sentença de fls. 46/48. Ante a regra do art. 85 §§ 1º, 2º e 11º do NCPC, ficam os honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa, atualizados a partir desta data, observando-se a gratuidade processual (fls. 19).

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator