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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0032384-93.2012.8.26.0002 SP 0032384-93.2012.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
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Processo
APL 0032384-93.2012.8.26.0002 SP 0032384-93.2012.8.26.0002
Órgão Julgador
24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Publicação
16/12/2016
Julgamento
28 de Novembro de 2016
Relator
Jovino de Sylos

Ementa

*Cobrança – saldo devedor de cheque especial – contrato extraviado - ausência de informações quanto aos juros efetivamente contratados, capitalização diária/mensal e multa de 2% – incidência da taxa média divulgada pelo Banco Central, com exclusão da multa moratória e da capitalização mensal/diária por falta de prova de expressa contratação – recálculo dos valores em liquidação de julgado – ação procedente em parte – sucumbência recíproca – recurso da autora provido parcialmente.*