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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 112XXXX-80.2014.8.26.0100 SP 112XXXX-80.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

16/12/2016

Julgamento

14 de Dezembro de 2016

Relator

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_11238508020148260100_56008.pdf
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Ementa

FRANQUIAContrato preliminar – Ação de restituição de taxa inicial de franquia – Prescrição da pretensão dos autores – Inocorrência – Matéria preliminar rejeitada, por maioria de votos – Parcial procedência do pedido inicial – Inadimplemento dos autores e adimplemento da ré – Ciência, por parte dos autores, quando da contratação, acerca da cláusula contratual que vedava, expressamente, a devolução da quantia paga, em caso de não celebração do contrato de franquia – Ausência de controvérsia quanto ao acesso dos demandantes ao know-how da franqueadora e a informações privilegiadas, ao direito à utilização de sua marca e à assistência a eles disponibilizada – Perda da oportunidade de a franqueadora celebrar outros negócios – Cláusula penal devida – Valor da cláusula penal que se revela manifestamente excessivo, "ex vi" do art. 413 do Código Civil – Redução, de forma equitativa, pelo juiz, à luz das circunstâncias do caso concreto e do que rezam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Ajuste das verbas sucumbenciaisRecurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415999376/apelacao-apl-11238508020148260100-sp-1123850-8020148260100