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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20529863820168260000 SP 2052986-38.2016.8.26.0000 - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 11 meses

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Registro: 2016.0000935878

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2052986-38.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA.

    ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

    O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO, MOREIRA VIEGAS, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA E MÁRCIO BARTOLI.

    São Paulo, 14 de dezembro de 2016.

    João Carlos Saletti

    RELATOR

    Assinatura Eletrônica

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    PODER JUDICIÁRIO

    São Paulo

    Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2052986-38.2016.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo

    REQUERENTE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRA

    REQUERIDO - PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO

    MUNICÍPIO DE PEDREIRA

    V O T O Nº 27.664

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

    Admissível a propositura e o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local sob alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados O princípio federativo é de observância obrigatória, permitindo o controle abstrato de normas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado (arts. 1º e 18 da CF, por remissão do art. 144 e disposição expressa no art. da CE).

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Ação proposta “em face dos Artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município de Pedreira Normas que definem quais os atos do Prefeito configuram crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas, o rito do processo perante a Câmara Municipal e os casos em que o Prefeito será suspenso de suas funções Edição com usurpação da competência privativa da União Dispositivos impugnados da Lei Orgânica Municipal que contêm vício de inconstitucionalidade por invasão da competência normativa da União Questão já pacificada pelo C. STF, que editou a Súmula 722, depois convertida na Súmula Vinculante nº 46: “São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento” Irrelevância do fato de as normas impugnadas estarem em vigor há mais de 26 anos e não tenham sido questionadas anteriormente

    Inconstitucionalidade declarada.

    Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

    O libelo inaugural veicula pedido de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município de Pedreira (fls. 1/17).

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    Alega o proponente: a) os dispositivos impugnados, que “dispõem sobre a definição de crimes de responsabilidade e de infrações político administrativas, assim como quanto à disciplina do processo de cassação do Chefe do Poder Executivo”, não observam os princípios constitucionais (pacto federativo e da separação dos poderes) e desrespeitam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Pedreira (art. 29 CF e 144 CE); b) “é a União que detém a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade (que constituem infrações político administrativas, não-penais) e sobre o direito processual, não os Estados”, tampouco os Municípios”; c) “os procedimentos relativos à cassação de mandatos concentram nas mãos dos Vereadores um poder além do razoável, podendo ser manipulado de acordo com a conveniência do momento, motivo pelo qual as normas que os regulamentam” são inconstitucionais; d) “existe evidente contradição entre o previsto na Lei Orgânica do Município ... e no Regimento Interno da Câmara Municipal”; e) no Regimento Interno da Câmara “não há qualquer dispositivo que prevê a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seus substitutos, tampouco a forma e os casos que ensejam a cassação do respectivo mandato, restando apenas a possibilidade de aplicabilidade da legislação federal”, ou seja, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; f) usurpada a competência exclusiva da União ao tratar de matéria afeta às hipóteses tipificadas como “crimes de responsabilidade” e “infrações politico administrativas” por parte do Prefeito, bem como ao seu processamento (arts. 22, I, e 85, § único, CF; art. 48 CE; art. 1º da Lei 3.528/59 e art. do DL 201/67 e Súmula 722 STF); g) a matéria trata de questões de interesse nacional, e não local.

    Requereu a concessão de liminar, ressaltando que, “acaso a norma municipal atacada não seja suspensa de plano, continuará ela surtindo seus efeitos no âmbito do município, de modo a autorizar a cassação do Prefeito do Município de Pedreira (SP), arrimada em norma de nenhuma validade”, sendo certo ter sido “requerida a instauração de comissão processante contra o autor, tendo como fundamento o disposto nos artigos 72 e 73, II, da Lei Orgânica do Município de Pedreira (SP)”, ditos inconstitucionais.

    Deferi a medida liminar (fls. 209/212).

    A petição inicial da ação foi emendada, regularizando o polo ativo da ação (fls. 216/217 219).

    A douta Procuradoria Geral do Estado deixou de se manifestar por se tratar de matéria exclusivamente local (fls. 227/228).

    O Presidente da Câmara Municipal prestou informações (fls. 233/237). Afirma: a) a Lei Orgânica local vigora há 26 anos (05.04.1990), sendo que os dispositivos guerreados não foram objeto de alterações desde a promulgação da Carta Municipal; b) o Tribunal já se posicionou pela inconstitucionalidade de dispositivos semelhantes noutros julgamento, a teor do contido no despacho de fls. 209/212, mas

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    há posições diversas; c) a partir da Constituição Federal de 1988, os Municípios, por meio das leis orgânicas, detêm autonomia para dispor sobre as regras gerais de processo de cassação de prefeitos e vereadores em razão da prática de infrações político-administrativas; d) quanto aos crimes de responsabilidade dos prefeitos, temse que a competência é da União (vide Súmula 722 do STF), conforme doutrina; e) “no caso específico dos autos, a PERDA DEFINITIVA DO MANDATO trata-se de NORMA PENAL, para a qual é atribuída competência exclusiva à União para legislar”; f) “no caso em exame, porém, o AFASTAMENTO PROVISÓRIO do Prefeito durante o curso de processo de cassação não se trata de uma norma penal , mas apenas de medida provisória prevista durante o curso do processo de cassação, para que o Município tem competência para legislar”; g) “trata-se, em verdade, de norma que visa inclusive garantir que o processo de cassação possa ser concluído sem coações a pessoas, dentre as quais servidores e/ou impedimento a acesso a provas”.

    A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência da ação (fls. 239/242).

    É o relatório.

    1. Dispõem os artigos 71, 72 e 73 da Lei Orgânica do Município de Pedreira-SP (fls. 49/50), ora impugnados:

    Art. 71. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:

    “I a existência da União, do Estado e do Município;

    “II o livre exercício do Poder Legislativo:

    “III o exercício dos poderes políticos, individuais e sociais;

    “IV a probidade na administração;

    “V - a lei orçamentária;

    “VI o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

    “VII a transparência, publicidade e direito a informações sobre a administração.

    “Parágrafo único Esses crimes serão definidos em lei especial que estabelecerá as normas do processo e julgamento.

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    Artigo 72. Depois que a Câmara Municipal declarar a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, nos crimes de responsabilidade e perante a Câmara Municipal, nas infrações políticas administrativas.

    Artigo 73. O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

    “I nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;

    “II nas infrações político-administrativas, após instauração de processo pela Câmara Municipal.

    “§ 1º. São infrações Políticas Administrativas, nos termos desta Lei:

    “I deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do artigo 55, § 3º, desta Lei Orgânica Municipal;

    “II impedir o exame de livros e regular funcionamento da Câmara Municipal:

    “III impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de Obras e Serviços por Comissões de Investigação da Câmara ou auditoria regularmente constituída;

    “IV não atender no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, e seus requerimentos quando formulados de modo regular;

    “V retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades;

    “VI deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em lei;

    “VII descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

    “VIII praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência;

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    “IX omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração da Prefeitura;

    “X ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal;

    “XI proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

    “XII não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em lei.

    “§ 2º. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    “§ 3º. Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito a prisão.

    “§ 4º. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    “§ 5º. Sobre o substituto do Prefeito, incidem as infraçõespolítico-administrativas de que trata este Artigo, sendo-lhe aplicável processo pertinente, ainda que cessada a substituição”.

    2. A simples leitura do texto revela por si que as normas visadas pela propositura definem quais atos do Prefeito são crimes de responsabilidade, o processamento e a suspensão das funções. Irrelevante que as normas estejam em vigor há mais de 26 anos (fls. 234) e que anteriormente não tenham sido questionadas.

    Ao proferir o despacho inicial (fls. 209/212) observei:

    “As disposições questionadas, que vigoram desde o ano de 1.993, definem como crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Lei Orgânica e especialmente as que enumera, e a serem definidos em lei especial que “estabelecerá as normas do processo e julgamento” (artigo 71, fls. 49).

    “O artigo 72, de sua vez, estabelece que, declarada a admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros, e será submetido a julgamento perante a 'Câmara Municipal, nas infrações políticas administrativas' (fls. 49).

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    “E, finalmente, o artigo 73 dispõe que o Prefeito ficará suspenso de suas funções, tanto que o Tribunal de Justiça do Estado receba denúncia nas infrações penais comuns, e, “nas infrações políticoadministrativas, após instauração de processo pela Câmara Municipal” (fls. 49/50). O § 1º desse dispositivo define e enumera as infrações políticoadministrativas, para os efeitos da lei (fls. 50).

    “Não é difícil entrever a probabilidade de que essas normas venham a ser declaradas inconstitucionais, pelas relevantes razões deduzidas pelo proponente na peça inicial, porquanto, embora não tenham sido anteriormente questionadas, foram editadas com usurpação da competência legislativa exclusiva da União, como recentemente reconheceu o C. Órgão Especial desta Corte em situação assemelhada (ADI 2189858-31.2014.8.26.0000, j. 23.09.2015, relator o signatário, julgado que se reporta à jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal).

    “Presente, portanto, o motivo da relevância da fundamentação.

    “Por outro lado, acha-se igualmente presente o perigo da demora.

    “De fato, o ofício de fls. 161 encaminhou ao Prefeito Municipal cópia da acusação que lhe é feita, e a ser lida na primeira Sessão Ordinária no dia 21 próximo, com requerimento de instauração de comissão processante e consequente afastamento (imediato) do Prefeito na forma do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal.

    “A longa peça acusatória vem fundada nos artigos 72 e 73, II, § 1º, VIII e IX, da LOM, e também noutros dispositivos legais que refere (fls. 162). É razoável entender possa vir a se dar a instauração do procedimento e a suspensão do Prefeito com assento nesses dispositivos, e não também noutros em que fundadas as imputações, o que autoriza afirmar a urgência invocada”.

    3. Dispõe a Constituição Federal, no aqui interessante:

    Art. 2º. São Poderes da União, independe...

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