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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1083709-19.2014.8.26.0100 SP 1083709-19.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/12/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Paulo Alcides
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10837091920148260100_6ea69.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA.

Legitimidade passiva da Construtora confirmada para responder pela restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa Sati. No mérito, pretensão de rescisão de contrato movida pelo adquirente, em razão de problemas financeiros pessoais. Possibilidade. Cláusula estabelecida em contrato para a hipótese se revela abusiva. Concedida a retenção de apenas 10% das parcelas pagas, tendo em vista que o imóvel não chegou a ser ocupado e houve a imediata notificação pelo comprador da intenção de por fim na avença antes do inadimplemento. Comissão de corretagem. Possibilidade de repasse ao consumidor. Taxa Sati. Ilegalidade reconhecida pela Corte Superior. Questões decididas em Recursos Repetitivos. Sentença parcialmente reformada. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416131222/apelacao-apl-10837091920148260100-sp-1083709-1920148260100

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