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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1003524-34.2015.8.26.0625 SP 1003524-34.2015.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/12/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Araldo Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10035243420158260625_41d0d.pdf
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Ementa

Plano de saúde. Demissão de funcionária aposentada. Direito adquirido à manutenção do plano de saúde coletivo firmado entre a ex-empregadora e a fornecedora, desde que à aposentada tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos. Incidência do verbete n. 104 das Súmulas deste Tribunal. Plano de saúde. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, que configura contribuição indireta. Precedentes. Honorários de advogado. Ausência de sucumbência da acionante. Verba fixada. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416262303/apelacao-apl-10035243420158260625-sp-1003524-3420158260625

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