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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-05.2013.8.26.0053 SP XXXXX-05.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Celso Aguilar Cortez

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00027730520138260053_6466e.pdf
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Ementa

Ação de obrigação de fazer entrega de documento e devolução de garantias. Contratos administrativos. Pretensão de obter os termos de recebimento definitivo de obras, devolução das cartas de fiança dadas em garantia aos contratos firmados e de condenação da SABESP ao pagamento dos valores dispendidos em instituições financeiras visando a prorrogação das cartas de fianças. Inconformismo quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Sentença de procedência. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416954750/apelacao-apl-27730520138260053-sp-0002773-0520138260053

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