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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002773-05.2013.8.26.0053 SP 0002773-05.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/12/2016
Julgamento
12 de Dezembro de 2016
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00027730520138260053_6466e.pdf
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Ementa

Ação de obrigação de fazer entrega de documento e devolução de garantias. Contratos administrativos. Pretensão de obter os termos de recebimento definitivo de obras, devolução das cartas de fiança dadas em garantia aos contratos firmados e de condenação da SABESP ao pagamento dos valores dispendidos em instituições financeiras visando a prorrogação das cartas de fianças. Inconformismo quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Sentença de procedência. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416954750/apelacao-apl-27730520138260053-sp-0002773-0520138260053

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