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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-75.2013.8.26.0405 SP XXXXX-75.2013.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Quadros

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40185827520138260405_dbc02.pdf
​
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE PLANO DE SAÚDE CUMULADA COM REVISÃO DE VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Seguro Saúde. Aumento da mensalidade quando o beneficiário completou 59 anos de idade. Sentença de procedência. Percentual da majoração abusivo e injustificado. Inadmissibilidade. Devolução do que foi pago a maior que é necessária. Não cabimento de indenização por danos morais, único ponto que a sentença merece modificação. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416962831/apelacao-apl-40185827520138260405-sp-4018582-7520138260405

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