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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002710-04.2014.8.26.0066 SP 0002710-04.2014.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00027100420148260066_aeebb.pdf
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Ementa

Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Condenação em primeira instância. Recurso buscando a absolvição por falta de provas, redução da pena e atenuação de regime. Processo penal.. Prova. Furto. Apreensão da res em poder do agente gera presunção de responsabilidade, quando não apresentada justificativa plausível. Delação extrajudicial corroborada pelo testemunho policial. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Autoria demonstrada. Penal. Dosimetria. Consideração de uma das qualificadoras como circunstâncias judicial desfavorável. Determinação mantida. Furto qualificado. Aumento pelo repouso noturno. Impossibilidade. A causa de aumento de pena do repouso noturno (§ 1º) não se aplica ao furto qualificado, mas tão-somente ao furto simples. Arrependimento posterior não reconhecido. Penal. Regime. Fixação do semiaberto bem justificada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417876419/apelacao-apl-27100420148260066-sp-0002710-0420148260066

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