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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00027100420148260066_aeebb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.0000000374

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002710-04.2014.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante MAIRON FURNIE DE OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir para dois anos e um mês de reclusão, mais dez dias-multa, a pena aplicada ao apelante pela prática de furto duplamente qualificado, mantida, no mais, a r. sentença. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) e ROBERTO SOLIMENE.

São Paulo, 15 de dezembro de 2016.

SOUZA NERY

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO nº 0002710-04.2014.8.26.0066

APELANTE: MAIRON FURNIE DE OLIVEIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: BARRETOS

Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Condenação em primeira instância. Recurso buscando a absolvição por falta de provas, redução da pena e atenuação de regime.

Processo penal.. Prova. Furto. Apreensão da res em poder do agente gera presunção de responsabilidade, quando não apresentada justificativa plausível. Delação extrajudicial corroborada pelo testemunho policial. Os relatos de policiais têm eficácia probatória, preponderando sobre as palavras suspeitas do réu, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Autoria demonstrada.

Penal. Dosimetria. Consideração de uma das qualificadoras como circunstâncias judicial desfavorável. Determinação mantida. Furto qualificado. Aumento pelo repouso noturno. Impossibilidade. A causa de aumento de pena do repouso noturno (§ 1º) não se aplica ao furto qualificado, mas tãosomente ao furto simples. Arrependimento posterior não reconhecido.

Penal. Regime. Fixação do semiaberto bem justificada em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Recurso parcialmente provido.

Voto nº 39.980

Inconformado com a r. decisão de primeira

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instância, 1 que o condenou, pela prática do crime de furto

duplamente qualificado 2 e corrupção de menores 3 às penas,

de três anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais treze dias-multa, substituída a prisão por penas alternativas, MAIRON FURNIE DE OLIVEIRA apela em busca da absolvição, por restar comprovado que não participou do crime ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a redução da pena, com aplicação da pena-base do furto em seu mínimo legal e aplicação da atenuante da menoridade relativa para ambos os delitos, assim como o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação de regime aberto. 4

O recurso foi regularmente processado, tendo recebido parecer desfavorável da douta Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

O recurso comporta parcial acolhimento.

O apelante foi condenado por subtrair, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agente com dois adolescentes, para cuja corrupção ao menos contribuiu, duas bicicletas e um par de tênis pertencentes à vítima, bens avaliados em R$ 6.299,00.

A materialidade restou demonstrada pelos 1

Fls. 181-186, Dra. FERNANDA MARTINS PERPETUO DE LIMA VAZQUEZ, cujo relatório fica adotado.

2 CP, art. 155, § 4º, I e IV.

3 ECA, art. 244-B, caput.

4

Razões de fls. 197-208.

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elementos colhidos durante a fase inquisitorial, sobretudo o auto de exibição e apreensão de fls. 35-36 e pelo laudo pericial de fls. 97-98, bem como pela prova oral produzida em juízo, 5 que certifica também a autoria.

A vítima, em juízo, afirmou que, ao chegar em casa, notou o arrombamento da porta localizada nos fundos do imóvel e percebeu o furto de duas bicicletas e um par de tênis. Tomou conhecimento de que fora o réu o responsável pelo furto a partir de informações obtidas junto a outros colegas ciclistas. Uma das bicicletas foi encontrada na residência de Juliana, tia do acusado, e a outra, desmontada, teve suas peças encontradas em outra residência, juntamente com o tênis.

O policial militar Paulo Roberto de Brito afirmou ter sido acionado pela vítima, que lhe relatou o furto e disse que uma das bicicletas já havia sido encontrada na casa do avô do réu. Em seguida, foi até tal residência e, em contato com o apelante, obteve dele a informação de que a outra bicicleta estava no bairro Cristiano de Carvalho, na casa de um adolescente. Nesse local, encontrou as rodas da segunda bicicleta e, após informações, o quadro do veículo, assim como o par de tênis, em outra residência. O adolescente Marcos foi conduzido à delegacia, ocasião em que confessou a prática delitiva juntamente com o apelante e o adolescente Bruno. O apelante, por seu turno, teria confessado a prática do crime juntamente com os adolescentes. Disse, por fim, conhecer o apelante pela prática de furtos de bicicletas. 5 Colhida por meio audiovisual e registrada na mídia digital de fls. 143 e 154.

Apelação nº 0002710-04.2014.8.26.0066 4/13

Voto nº 39.980

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No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Edson Lelis Dias.

O apelante, ao ser ouvido em juízo, tal como fizera em sede policial, negou a prática do crime, dizendo que apenas guardou uma das bicicletas na casa de sal avó, a pedido de seu amigo Bruno.

Em seu favor, trouxe inúmeras testemunhas de defesa.

A testemunha de defesa Juliana Evangelista da Silva, tia do apelante, afirmou que este lhe pediu para que guardasse uma bicicleta em sua residência. Afirmou ainda que, devido à proximidade que tinha com a vítima, esta lhe telefonou para comunicar o furto de suas bicicletas, momento em que constatou a localização de uma delas no interior de sua casa.

A testemunha de defesa Marco Aurélio de Oliveira, pai do apelante, nega que o filho tenha praticado o crime, cometido, na verdade, pelos adolescentes Marcos e Bruno.

A testemunha de defesa Marcos Alexandre Brianez Guimarães afirmou ter praticado o crime juntamente com Bruno Henrique, isentando o apelante. O mesmo foi feito pela testemunha de defesa Bruno Henrique Duarte da Silva, que asseverou ter praticado o crime apenas na companhia de Marcos e disse ter pedido ao apelante apenas para guardar a bicicleta.

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Na valoração da prova, é necessário ter

presente que o furto é, por via de regra, conduta

transgressiva que se desenvolve à socapa, de modo que se

obtém a certeza da autoria por meio de prova indiciária. 6

Em outras palavras, o furto é crime

ordinariamente executado às ocultas, de modo que a certeza

da autoria nem sempre advém de prova testemunhal, podendo

ser extraída da aglutinação de outros elementos.

No caso dos autos, a prova testemunhal é

bastante clara e demonstra com segurança a apreensão da

res furtiva em poder do apelante, o que, como tem

reiteradamente decidido a jurisprudência em tema de crimes

patrimoniais, gera a presunção de sua responsabilidade e,

invertendo o ônus da prova, impõe-lhe justificativa

inequívoca. A justificativa dúbia e inverossímil transmuda

a presunção em certeza e autoriza, por isso mesmo, o

desate condenatório. 7

6 Nesse sentido, TACrimSP, Apelações nº 836.291, 1.010.839, 1.013.551, 1.005.271, 1.013.967, 1.017.251, 1.019.757, 1.022.143, 1.023.229, 1.028.037, 1.032.127, 1.038.295, 1.039.405, 1.040.849, 1.043.483, 1.045.067, 1.054.397, 1.058.901, 1.064.239, 1.065.711, 1.067.525, 1.068.115, 1.069.593, 1.070.949, 1.073.091, 1.075.391, 1.079.027, 1.082.357, 1.084.531, 1.085.765, 1.086.621, 1.087.777, 1.088.573, 1.091.177, 1.092.467, 1.095.241, 1.097.185, 1.099.747, 1.104.497, 1.100.657, 1.101.653, 1.102.059, 1.104.599, 1.106.769, 1.107.725, 1.109.537, 1.111.705, 1.112.883, 1.113.895, 1.114.109, 1.110.179, 1.116.051, 1.116.451, 1.119.889, 1.121.255; Rev.Crim. nº 309.434, 323.990, 329.930, 331.146, 331.880, 350.814.,

7 JUTACRIM: 66/410, 98/206; RJDTACRIM 1/103, 6/132, 6/133, 6/134, 6/140, 8/96; TJSP, Apelações nº 922.341, 924.723, 927.253, 936.020, 957.182, 976.297, 983.272, 1.011.686, 1.014.393, 1.042.559, 1.049.812, 1.080.838, 1.083.025, 1.084.972, 1.090.789, 1.094.515, 1.118.812, 1.121.632, 1.147.925, 1.155.398, 1.170.411, 1.189.776; TJSP (SAJ), Apelação n. 990.08.011498-0, 990.09.066235-2, 990.09.072128-6, 990.09.091035-6, 990.09.091622-2, 990.09.112190-8, 993.08.026723-5, 993.08.028684-1, 993.08.031129-3, 993.08.037714-6, 993.08.039998-0, 993.08.039292-7.

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É o que ocorre no caso dos autos, em que a justificativa ofertada se mostra implausível, sobretudo, como bem argumentou o digno magistrado de primeiro grau, quando se tem em mira que o adolescente Bruno deixou com o apelante justamente a bicicleta mais cara dentre as duas furtadas, o que não se mostra muito razoável, ainda mais quando se tem em conta que os próprios policiais afirmaram conhecer o apelante como notório furtador de bicicletas e quando há nos autos a delação extrajudicial dos adolescentes Bruno e Marcos, que ali haviam sido categóricos em incriminar o apelante, o qual, aliás, segundo os policiais, lhes confessou a prática do delito e indicou o local onde se encontrava o restante da res furtiva, de fato encontrada no local por ele indicado.

Nesse ponto, tenho que o depoimento seguro, coerente e insuspeito dos policiais ouvidos deve preponderar sobre as palavras (suspeitas, por razões óbvias) do apelante, restando bem caracterizado o delito a ele imputado.

Anoto que esta C. Câmara tem seguidamente proclamado que a circunstância de ser policial a testemunha não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição; afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade segundo os

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critérios ordinariamente aplicados. 8

Este é o entendimento da mais alta Corte de Justiça da Nação:

O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia

do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia

probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de

emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de

ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do

agente policial somente não terá valor, quando se

evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar

interesse particular na investigação penal, age

facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre

com as demais testemunhas que as suas declarações não

encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos

8 TACrimSP, Apelações nº 312.301, 348.938, 370.522, 374.198, 395.129, 401.995, 412.061, 418.776, 426.062, 438.848,453.340, 461.091, 577.011, 637.707, 1.022.143, 1.030.863, 1.032.127, 1.037.121, 1.042.611, 1.048.215, 1.050.099, 1.159.259; TJSP, apelações n. 404.622, 407.823, 425.154, 481.453, 825.284, 832.353, 836.639, 841.738, 844.607, 851.695, 856.298, 860.322, 862.376, 864.704, 869.910, 874.485, 879.300,883.426, 885.132, 887.203, 889.401, 891.014; TJSP (SAJ), Apelações ns.990.08.010368-7, 990.08.011583-9, 990.08.018916-6, 990.08.025604-1, 990.08.169310-0, 990.08.171251-2, 990.08.171306-3, 990.08.172110-4, 990.08.173115-0, 990.08.183529-0, 990.08.187445-8, 990.08.192519-2, 990.08.193079-0, 990.08.193275-0, 990.08.193292-0, 990.09.002320-1, 990.09.132124-9, 990.09.137990-5, 990.09.146743-0.

Apelação nº 0002710-04.2014.8.26.0066 8/13

Voto nº 39.980

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probatórios idôneos.

Nesse sentido:

O depoimento testemunhal do policial que atuou na ocasião

do flagrante possui eficácia probatória, sendo certo que

não se pode descartá-lo e deixar de considerá-lo como

suporte da condenação, pelo simples fato de emanar de

10

agentes estatais incumbidos da repressão penal.

Prova - Depoimento de policiais. Valor: a palavra dos

policiais que participam da prisão, ou da diligência que

resulta na localização dos bens roubados, deve ser

analisada em conjunto com as demais provas e, em

11

princípio, ser considerada sem nenhuma ressalva.

As qualificadoras restaram devidamente comprovadas não somente pela prova oral (concurso de agentes), mas pelo laudo de fls. 97-98.

Tendo o apelante praticado o furto juntamente com os adolescentes, é certo que, no mínimo, contribuiu para sua corrupção, pelo que restou caracterizado o crime do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, de rigor era a condenação.

As penas, contudo, comportam pequeno reparo.

Na primeira fase, foi correta a utilização de uma das qualificadoras do furto como circunstância 9

HC nº 74.608-0-SP, Rel. Min. Celso de Mello.

10 TJSP, Des. Walter de Almeida Guilherme, RT 816:548.

11 TJSP, Apelação nº 1.439.961/1, j. 27.9.2004.

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judicial desfavorável na primeira-fase.

Na segunda fase, é certo que a menoridade relativa não tem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo legal, na conformidade da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que as penas ficam mantidas.

Na terceira fase, a meu ver, o repouso noturno não deve incidir.

É que, segundo a jurisprudência - se não tranquila, pelo menos torrencial de nossos tribunais -, a causa de aumento de pena (§ 1º, do art. 155) não se aplica ao furto qualificado (§ 4º), mas somente ao simples (caput). Assim, sem prejuízo de nova orientação que vai surgindo, 12 continuo cerrando fileira com aqueles que, desde longa data, entendem que, principalmente por razões ordem topológica, a figura do furto noturno não se aplica ao crime qualificado.

A respeito, socorro-me do magistério sempre insuperável de Nelson Hungria:

Furto noturno. Como um meio-termo entre o furto simples

(art. 155, caput) e o furto qualificado (§ 4º do art.

155), o Código contempla o furto noturno, isto é, o furto

praticado “durante o repouso noturno”. A pena é a mesma

cominada ao furto simples, mas aumentada de um terço, o

que se não dá com o furto qualificado, em que a pena, além

de muito mais grave do que a correspondente ao furto

simples, é autônoma. Deve notar-se que o furto noturno,

que é, a priori, apenado mais severamente que o furto

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simples, não deixa de ser furto qualificado; mas

considerando que se trata de um minus em relação às

species a que veio a ser reservada a rubrica de “furto

qualificado”, o legislador de 40 entendeu de destacá-lo

como uma tertia species. 13

Veja-se também doutrina atual abalizada:

O aumento de pena [§ 1º, do art. 155, do CP] só vigora

para o crime de furto simples e não para o qualificado,

que é definido posteriormente. 14

Nesse sentido, diversos julgados selecionados:

A agravante do repouso noturno não se justifica em crime

15

de furto qualificado.

INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO

IMPOSSIBILIDADE: A majorante do repouso noturno é

incompatível com a forma qualificada do furto, já que

tratada tal agravante antes das qualificadoras previstas

pelo legislador. 16

A qualificadora de repouso noturno apenas tem incidência

para as formas simples de cometimento de furto, não se

aplicando quando a própria denúncia já trata de qualificar

a forma de subtração, pelo inciso IV, do § 4º, do art.

13

Comentários ao Código Penal, Vol. VII (Rio de Janeiro: Forense, 4ª ed., 1980), p. 29.

14 Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini, Código Penal Interpretado (São Paulo: Atlas, 2011), p. 956. Nesse mesmo sentido, magistério de Celso Delmanto e outros, Código Penal Comentado (São Paulo, Saraiva, 2010), p. 557.

15 TJSP, RT 170:88.

16

TJSP, Apelação nº 0004735-25.2012.8.26.0368.

Apelação nº 0002710-04.2014.8.26.0066 11/13

Voto nº 39.980

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155, do CP. 17

A majorante do repouso noturno é incompatível com a forma

qualificada do furto, já que tratada tal agravante antes

das qualificadoras pelo legislador. 18

A majorante do repouso noturno não se aplica à figura do

19

furto qualificado.

É inaplicável a exasperante do repouso noturno às

20

hipóteses de furto qualificado.

Reduzo, dessa forma, a pena do furto para dois anos e um mês de reclusão, mais dez dias-multa, fixada na segunda fase da dosimetria.

Ainda na terceira fase, não há que se falar em arrependimento posterior, uma vez que a coisa subtraída apenas foi restituída à vítima porque o apelante foi flagrado em sua posse, não se podendo falar em verdadeiro ato voluntário, ou mesmo em reparação do dano com a indicação da localização das demais peças após ser interpelado pelos policiais.

Correta, por fim, a imposição do regime inicial semiaberto, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Destarte, pelo meu voto, proponho à E. Turma que dê parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir 17 TACRIMSP, RJTACRIM 51:109.

18

TACRIMSP, RJTACRIM 31:159.

19 TACRIMSP, RT 554:366.

20 TACRIMSP, JTACRIM 66:453.

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para dois anos e um mês de reclusão, mais dez dias-multa,

a pena aplicada ao apelante pela prática de furto duplamente qualificado, mantida, no mais, a r. sentença.

José Orestes de SOUZA NERY

Relator

(Assinatura eletrônica)

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