jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010097-80.2012.8.26.0053 SP 0010097-80.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/01/2017
Julgamento
10 de Janeiro de 2017
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00100978020128260053_1a2bb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA – Programa Bolsa Mestrado para aperfeiçoamento e capacitação dos professores estaduais – Descumprimento de comprovação de frequência – Devida restituição do benefício aos cofres públicos – Parcelamento com implantação de descontos salariais na folha de pagamentos de servidor público – Exegese do artigo 111 do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Paulista nº 10.261/68)– Correção monetária que seguirá a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação – Apelação da Fazenda Pública provida – Apelação da ré provida em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418095026/apelacao-apl-100978020128260053-sp-0010097-8020128260053

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0609372-81.2008.8.26.0053 SP 0609372-81.2008.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0094442-80.2008.8.26.0000 SP 0094442-80.2008.8.26.0000