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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/01/2017
Julgamento
10 de Janeiro de 2017
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00100978020128260053_1a2bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000002129

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0010097-80.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado/apelante DÉBORAH REGINA DOS SANTOS FERNANDES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento à apelação fazendária e deram provimento em parte à apelação autoral, por V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FRANCISCO BIANCO E NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 10 de janeiro de 2017.

Fermino Magnani Filho

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 21807

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010097-80.2012.8.26.0053

COMARCA DE ORIGEM: SÃO PAULO

APELANTE (S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉBORAH REGINA DOS SANTOS FERNANDES

APELADO (S): OS MESMOS

AÇÃO DE COBRANÇA Programa Bolsa Mestrado para aperfeiçoamento e capacitação dos professores estaduais Descumprimento de comprovação de frequência Devida restituição do benefício aos cofres públicos Parcelamento com implantação de descontos salariais na folha de pagamentos de servidor público Exegese do artigo 111 do Estatuto do Servidor Público Estadual (Lei Paulista nº 10.261/68) Correção monetária que seguirá a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação

Apelação da Fazenda Pública provida Apelação da ré provida em parte.

Vistos.

Apelações interpostas pela autora Fazenda Paulista, e pela requerida Déborah Regina dos Santos Fernandes, contra r. sentença do digno Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (fls 278/281), que julgou procedente ação de restituição dos benefícios recebidos do erário a título de bolsa mestrado.

Eis a síntese das teses recursais da Fazenda Paulista: a) afastamento da Lei nº 11.960/2009, restrita a dívidas de entes públicos; b) aplicação da correção monetária em referencia a débitos comuns (fls 286/290).

Segue o apelo da servidora Déborah Regina dos Santos Fernandes, nestes termos: a) carência da ação pela impossibilidade de pagamento em única parcela com fulcro no artigo 111 do Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo; b) acometimento de doença psiquiátrica; c) readaptação da função de professora (fls 292/303).

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Recursos respondidos (fls 308/311 e 313/317vo).

É o relatório.

1- Inicio com a rejeição da preliminar de carência de ação.

O disposto no artigo 111 da Lei Paulista nº 10.261/68 apenas tem aplicação quando existir decisão judicial ou autorização da funcionária, o que não há no presente caso.

2- Ao mérito:

A Fazenda Paulista demanda contra Déborah Regina dos Santos Fernandes a restituição aos cofres públicos do montante que lhe foi pago a título do Programa Bolsa Mestrado diante do descumprimento dos requisitos legais.

Diz a autora que a ré, professora da rede pública, inscreveuse nesse programa ao matricular-se no curso de Mestrado em Ciências da Saúde da Universidade Cruzeiro do Sul, com início em 12/03/2007 e término em 03/2009 (fls 06/10), sem contudo ter comprovado a frequência mesmo após notificação administrativa (fls 115).

Esse projeto, instituído pelo governo paulista com fins ao aperfeiçoamento e capacitação de seus professores, possibilitou o curso de pós-graduação stricto sensu ao professorado público com o gozo de remuneração com auxílio financeiro de R$ 720,00 ou afastamento parcial das funções originárias. Em contrapartida, exige-se contratualmente efetiva frequência e conclusão do curso, bem como a permanência do servidor por pelo menos dois anos no funcionalismo, após a conclusão do citado curso de aperfeiçoamento, na expectativa de que repasse os conhecimentos adquiridos.

No caso em testilha, a controvérsia se encerra no fato de a requerida não ter frequentado de fato o curso a partir de dezembro de

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2008, conforme reconhecido em contestação (fls 191), tendo se beneficiado da bolsa sem a contraprestação contratualmente assinada.

Dispõe do Decreto nº 48.298/2003, instituidor do Programa Bolsa Mestrado/Doutorado:

Artigo 2º - A implantação do Projeto Bolsa Mestrado consistirá em:

I - ajuda financeira de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) mensais, por até 30 (trinta) meses, ao educador que cursar pósgraduação em instituição superior da rede pública ou privada, devidamente reconhecida; ou

II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para freqüentar o curso de pós-graduação.

§ 1º - O educador, para participar do Projeto, deverá:

1. optar por um dos benefícios previstos nos incisos deste artigo;

2. comprovar que foi admitido no curso de mestrado ou doutorado reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na área inerente à disciplina do cargo exercido ou na área da educação;

3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual, após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 2º - O educador que, após a obtenção do título de mestre

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ou doutor, não permanecer no magistério público estadual por, pelo menos, 2 (dois) anos, ficará sujeito à reposição do numerário recebido.

§ 3º - Caso o educador não obtenha o título de mestre ou doutor, serão adotadas as seguintes providências, na conformidade das instruções complementares que vierem a ser expedidas:

1. desconto, nos vencimentos, do valor correspondente à ajuda financeira concedida; ou

2. reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação.

Artigo 3º - O educador, ao qual for concedido o incentivo, deverá comprovar, periodicamente, perante a Secretaria da Educação, as atividades desenvolvidas no curso que estiver freqüentando.

Segundo se extrai do supracitado dispositivo legal, a não obtenção do título enseja na devolução dos valores pagos a título de auxílio financeiro.

Não encontra guarida legal o descumprimento promovido pela requerida. Ela usufruiu de um benefício de qualificação ofertado pelo Estado, ao qual, inquestionavelmente deve ser retribuído nos termos no estabelecido no contrato firmado. Seus problemas de saúde mental, nem mesmo a readaptação funcional, alegados a eximem da responsabilidade do pagamento calculado.

Nesse sentido, segue jurisprudência desta Corte Bandeirante:

MANDADO DE SEGURANÇA Professora da rede pública estadual beneficiária da Bolsa Mestrado Pretensão de afastar determinação de ressarcimento ao erário público Descabimento

Incompatibilidade entre a frequência a curso de pós-graduação com

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incentivo financeiro e o afastamento por licença-saúde Legalidade e razoabilidade do ato administrativo Direito líquido e certo não vulnerado Ordem denegada Recurso não provido (Apelação Cível nº 0094442-80.2008.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Antônio Celso Aguilar Cortez, j. 27/01/2014).

APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança Professora de Educação Básica II admitida no programa de Bolsa Mestrado

Benefício excepcional que objetiva a melhoria do ensino concedido a profissionais da educação que preencham as condições expressamente estabelecidas Configuração de 36 faltas injustificadas e licença saúde de 40 dias Infringência aos deveres de bolsista Ausências em absoluto descompasso com a legislação de regência da Bolsa Mestrado

Aplicação do art. 3º do Decreto 48.298/03 e art. da Resolução SE 131/03 Processo administrativo com ampla defesa e contraditório

Ausência de justificativa que se sobreponha à determinação legal

Sentença de procedência do pedido mantida, reformando apenas para majorar a verba honorária de R$ 700,00 para R$ 1.500,00 Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso da Fazenda (Apelação Cível nº 0609372-81.2008.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu, j. 27/02/2013).

2- De rigor o provimento da apelação da requerida quanto ao parcelamento dos valores devidos com base no limite máximo de um quinto da respectiva remuneração nos termos da Lei Paulista nº 10.261/68:

Artigo 111 - As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual,

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serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração ressalvados os casos especiais previstos neste Estatuto.

Os valores serão devidamente corrigidos e não haverá prejuízo a Fazenda Paulista. Deve-se primar, pois, pela razoabilidade em razão da hipossuficiência da requerida, que não permite o pagamento de uma só vez.

3- Já no tocante à correção monetária, com razão a Fazenda Paulista.

A adoção da UFESP na atualização para fim de totalização disposto na exordial está em consonância com a Lei Estadual nº 6.374/89.

Portanto, o montante de R$ 20.941,38 válido para o mês do ajuizamento (março de 2012), por se tratar de débito comum terá correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal Paulista a partir de então, com incidência de juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação.

Por meu voto, dou provimento ao recurso da Fazenda Paulista; dou provimento parcial ao recurso voluntário da ré para fins de parcelamento do valor devido nos termos do artigo 111 da Lei Paulista nº 10.261/68. Em consequência, o montante de R$ 20.941,38 (vinte mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), válido para o mês do ajuizamento (março de 2012), terá correção monetária pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal Paulista a partir de então, com incidência de juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação válida.

Em razão da sucumbência mínima da Fazenda Paulista,

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ficam mantidos os honorários advocatícios arbitrados em r. sentença. Custas pela parte sucumbente.

Ficam as partes e respectivos procuradores cientificados que eventuais recursos interpostos contra esta decisão poderão ser submetidos a julgamento virtual.

Eventual oposição deverá ser formalizada no momento de sua interposição ou resposta.

O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento virtual.

FERMINO MAGNANI FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418095026/apelacao-apl-100978020128260053-sp-0010097-8020128260053/inteiro-teor-418095062

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