jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003103-32.2016.8.26.0068 SP 1003103-32.2016.8.26.0068

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA DE BARUERI.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APL 1003103-32.2016.8.26.0068 SP 1003103-32.2016.8.26.0068
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/01/2017
Julgamento
11 de Janeiro de 2017
Relator
Walter Barone

Ementa

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA DE BARUERI.
Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, condenando o Patrono da parte autora à pena de multa por litigância de má-fé. Irresignação da requerente. Cabimento em parte. Declaração de pobreza, corroborada por documento que demonstra a sua remuneração e que a parte está dispensada de declarar imposto de renda. Hipossuficiência econômica caracterizada. Gratuidade concedida. Simples telegrama enviado em nome da parte, solicitando a entrega de documento em endereço diverso daquele apontado como sendo o de sua residência, sem comprovação de outorga de procuração com poderes específicos, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa. Ausência de pagamento da taxa administrativa para emissão da segunda via de contrato. Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações bancárias. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos'. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte.