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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

11/01/2017

Julgamento

11 de Janeiro de 2017

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22400959820168260000_f6cfe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000003272

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2240095-98.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante EXTRATIVA DE ARGILA TAUBATÉ LTDA, é agravado MUDAR 7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) e FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 11 de janeiro de 2017.

Heraldo de Oliveira

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 37685

AGRV.Nº: 2240095-98.2016.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGTE. : EXTRATIVA DE ARGILA TAUBATÉ LTDA.

AGDO. : MUDAR 7 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

*EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel penhorado ao exequente

Insurgência Apesar da averbação premonitória, deve ser observado o concurso singular de credores para que seja declarada a ordem das preferencias Ademais, cabe ao adjudicante efetuar o depósito do valor da avaliação em juízo para assegurar o concurso de credores - Decisão mantida - Recurso não provido*

Trata-se de agravo de instrumento, em ação de execução, interposto contra a r. decisão de fls. 19, que segue em sua íntegra: 'Indefiro o pedido de adjudicação por falta de amparo legal, visto a existência de credores com penhoras anteriores já registradas e com leilão designado. Em cinco dias manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, formulando pedido compatível.”

Não se conformando com os termos da r. decisão, a agravante, interpôs o presente recurso, sustentando que o leilão do bem restou infrutífero, e o pedido de adjudicação tem amparo legal, assinalando a sua preferencia sobre as demais penhoras feitas no imóvel. Afirma que a averbação premonitória deve se sobrepor a outras penhoras para efeitos de adjudicação. Requer provimento ao recurso.

É o relatório.

A agravante propôs ação de execução de título judicial em face da agravada, com base em novação de dívida, instrumentalizada por escritura, em que o valor a ser pago à exequente (R$2.080.000,00), se aperfeiçoaria mediante a dação em pagamento correspondente a 26 unidades do empreendimento a ser construído no imóvel adquirido pela agravada.

Foi requerida a penhora do imóvel consiste em lote de terreno, onde constam 208 unidades de apartamentos e vagas de garagem, sob a matrícula nº 98.337, com área total de 11.534,17 metros quadrados,

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sito na Avenida Vila Velha, Bairro do Barranco, na cidade de Taubaté, com a averbação premonitória na matrícula do bem, bem avaliado no valor de R$ 4.000.000,00.

O referido bem foi levado à praça, porém, não logrou êxito na venda do imóvel, conforme consta de fls. 161/163 e 164/165, e assim, a agravante pleiteou a sua adjudicação pelo valor do crédito.

O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido, em razão de existência de outros credores, inclusive com penhora averbada no registro de imóveis.

É contra essa r. decisão que se insurge a agravante.

De fato, a cópia da matrícula do imóvel objeto da execução (fls. 27/38) indica averbação premonitória realizada pela agravante em 25 de abril de 2013, conforme consta da certidão imobiliária de fls.36.

Porém, posteriormente foram registradas mais três penhoras, sendo uma em 17/09/14, outra em 16/09/14 e a ultima em 21/10/14 (fls.36/37).

O artigo 908 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências

§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço observada a ordem de preferência.

§ 2º Não havendo título legal à preferencia, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora”.

Importante esclarecer que havendo pluralidade de penhoras, deverá ser instaurado um concurso de preferências, para que o juízo verifique a existência de título legal à preferência e, somente em caso negativo, deverá ser observada a anterioridade da penhora.

No caso, em que pese a agravante ter comprovado averbação premonitória na matrícula do imóvel, tal fato por si só não é suficiente para que seja reconhecido seu direito de preferência nesse momento, pois como há pluralidade de credores e de penhoras é

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imprescindível a instauração de concurso singular de credores para que seja declarada a ordem das preferencias, e evitar prejuízo aos demais credores.

Ademais, a jurisprudência tem entendimento no sentido de uma vez realizado pedido de adjudicação, havendo outro ou outros credores, se faz necessário o depósito em dinheiro do preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência.

Nesse sentido:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CREDOR QUE PRETENDE ADJUDICAR PARTE IDEAL PENHORADA (50%) DE BEM IMÓVEL DECISÃO QUE DETERMINA O DEPÓSITO EM DINHEIRO DO PREÇO OFERTADO NECESSIDADE - Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência Averbações premonitórias e arresto anteriores à penhora ocorrida nos autos Decisão mantida. Recurso não provido. ( Agravo de Instrumento nº 2189457-95.2015.8.26.0000, Des. Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2015)

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de ineficácia da adjudicação e o pleito de formação de concurso de credores - Recurso do credor de outra ação. Adjudicação de imóvel por conta do crédito exequendo. Inadmissibilidade - Pluralidade de constrições. Penhora anterior. O credor da primeira penhora tem preferência no recebimento do dinheiro que resultar da expropriação do bem - O art. 711 do CPC não consagra exceção à preferência da primeira penhora do art. 612 do CPC - O credor quirografário promovente da primeira penhora deverá ser pago antes daquele que promoveu os atos de expropriação. Caso concreto em que a ordem de preferência foi desrespeitada. Necessidade de o credor da execução, ora agravado, ao adjudicar o bem, realize o depósito em dinheiro do valor da avaliação atualizado do imóvel, sob pena de frustrar o concurso de preferência - Concurso de Credores. Se são vários credores concorrendo, será respeitada a ordem das respectivas prelações, ou seja, a anterioridade da penhora, podendo ensejar o incidente processual na execução, tendo por objeto decidir sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora

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Inteligência nos artigos 612, 709, II, 711 e 712 DO CPC. Credor que primeiro requisitou a constrição do bem que não se utiliza do exercício de sua preferência para adjudicação da coisa. Circunstância que não lhe retira a preferência para satisfação do crédito executado e não impede que outro credor requeira a adjudicação, contudo deverá o credor que adjudicou o bem depositar o preço em dinheiro nos autos - Decisão parcialmente reformada para autorizar a adjudicação mediante depósito em dinheiro Agravo parcialmente provido. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ( Embargos de Declaração nº 2093796-89.2015.8.26.0000, Des. Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2015).

Sendo assim, havendo credor concorrente ao bem penhorado, e sendo o único pretendente à adjudicação, o adjudicante deverá depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar a realização do concurso de preferência, hipótese que não foi requerida no presente caso pela agravante.

Desta forma, a r. decisão deve ser mantida tal como lançada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

HERALDO DE OLIVEIRA

RELATOR

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