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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0200094-72.2011.8.26.0100 SP 0200094-72.2011.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

11/01/2017

Julgamento

11 de Janeiro de 2017

Relator

Maia da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_02000947220118260100_f5c8b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000003473

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação

Processo nº 0200094-72.2011.8.26.0100

Relator (a): Maia da Cunha

Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

APELANTE : Joaquim Manuel Afanso

APELANTE : Joceli Terezinha Brambila (Justiça Gratuita)

APELADA : Riccó Comércio e Indústria de Móveis Ltda.

COMARCA : São Paulo

JUIZ : Vincenzo Bruno Formica Filho

VOTO Nº : 38.614

Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2015 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 12.09.2016 para cumprimento da Meta 2 do CNJ.

Competência recursal. Ação de cobrança ajuizada pela franqueadora, sob o fundamento de descumprimento de contrato de franquia. Matéria afeta à competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623/2013. Apelação distribuída livremente ao eminente Desembargador João Carlos Saletti em 26.11.2014, e redistribuída a esta 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado em 19.09.2016. Recurso não conhecido por decisão monocrática, com determinação de remessa às 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

Trata-se de apelação interposta contra a r.

sentença, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente ação

de cobrança. Sustenta a ré Joceli, preliminarmente, a imprescindibilidade

do chamamento ao processo do Sr. Kai Jih Hsin, que também figura como

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sócio na sociedade empresária em questão. No mérito, argui que após a assinatura do contrato de franquia, houve um aumento expressivo de preços que condenou o negócio e obrigou os réus a encerrarem suas atividades antes do prazo contratual. Aduz a ocorrência de falhas e descumprimentos contratuais também por parte da franqueadora, que atrasou consideravelmente a entrega e montagem do show-room, dificultando o início das atividades, atrasou todos os prazos de entrega e aumentou demasiadamente o preço de seus mobiliários, majorando-os em média 93% do preço original, sendo ela, portanto, a responsável pelo insucesso da franquia. Afirma que adimpliu mais de 80% dos débitos perante a franqueadora, que a cláusula atinente à multa é abusiva porque extremamente vantajosa para a autora, e que não foram analisados os documentos juntados pela ré.

Apela também o réu Joaquim, sustentando a imprescindibilidade do chamamento ao processo da empresa operadora da franquia, reconhecida pela franqueadora. No mérito, repisa os argumentos da corré no sentido de que o inadimplemento contratual ocorreu por parte da franqueadora, com o atraso das datas de pagamento e a falta de entrega da Circular de Oferta de Franquia, o que implica na nulidade do contrato. Argui que na época dos fatos não era mais sócio da empresa que explorava a franquia, sendo descabida a aplicação de qualquer multa, já que não houve notificação a respeito de eventual infração contratual, e a rescisão ocorreu por culpa exclusiva da apelada.

Contrarrazões às fls. 338/342 e 358/361, pugnando pelo improvimento do recurso.

Este é o relatório.

Decido monocraticamente para não conhecer

do recurso, por incompetência desta Subseção de Direito Privado I.

Anoto que este recurso foi livremente distribuído ao eminente Desembargador João Carlos Saletti em 26.11.2014, e em cumprimento a resolução nº 737/2016 e a portaria 01/2016, foi redistribuída a esta 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado em 19.09.2016.

A distribuição foi equivocada, com a devida

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vênia, diante da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para o julgamento da lide, conforme Resolução 623/2013.

Nesse sentido, a competência recursal da Câmara Reservada de Direito Empresarial se relaciona a todas as ações e recursos originários, principais, acessórios e conexos, relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94), desde que distribuídos após a sua instalação, em 30.06.2011, exceto quando houver prevenção, nos termos do caput do supracitado art. 102 do Regimento Interno desta Corte.

E, tratando-se de ação de cobrança atinente a alegado descumprimento de contrato de franquia pelos franqueados, a competência para julgamento da lide desloca-se para aquelas Câmaras.

Nesse sentido, deste Egrégio Tribunal de Justiça: “COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE FRANQUIA. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão de indenização fundada na Lei nº 8.955/1994. Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Resolução 623/2013 do E. TJSP. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO” ( Apelação nº 0022279-49.2015.8.26.0100

São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Fernando Sastre Redondo Julgado em 18.05.2016).

Bem por isso é que, por decisão monocrática, não se conhece do recurso e se determina a remessa dos autos às 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme entendimento acima assinalado.

Pelo exposto é que não se conhece do

recurso e se determina a sua redistribuição.

São Paulo, 11 de janeiro de 2017.

Maia da Cunha

Relator

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