jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198099-23.2016.8.26.0000 SP 2198099-23.2016.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/01/2017
Julgamento
16 de Janeiro de 2017
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21980992320168260000_1fc20.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS À EXECUÇÃOGRATUIDADE PROCESSUALPESSOA JURÍDICASÚMULA 481, DO STJAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, todavia, necessário se faz a efetiva comprovação da atual situação de hipossuficiência econômico-financeira para a concessão (Súmula 481, do STJ). No caso em tela, apesar de ter sido concedida a oportunidade para que a Agravante pessoa jurídica trouxesse nesta instância a comprovação da sua alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira (fl. 47), foram carreados aos autos somente documentos referentes às Agravantes pessoas físicas (fls. 52/98). Cumpre ressaltar, neste ponto, a especial circunstância de que tais documentos encontram-se totalmente dissociados das razões recursais, que não devolveram a matéria do indeferimento da gratuidade processual em relação às Agravantes pessoas físicas. Destarte, forçoso o reconhecimento de que a Agravante pessoa jurídica não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a sua efetiva hipossuficiência econômico-financeira. – DECISÃO MANTIDARECURSO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419338319/agravo-de-instrumento-ai-21980992320168260000-sp-2198099-2320168260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0503663-61.2016.8.05.0150

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198099-23.2016.8.26.0000 SP 2198099-23.2016.8.26.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001959020185010007 RJ