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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/01/2017
Julgamento
16 de Janeiro de 2017
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21980992320168260000_1fc20.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2017.0000007708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2198099-23.2016.8.26.0000, da Comarca de Cabreúva, em que são agravantes VALPRESS VALVULAS E FILTROS LTDA - ME, MARCIA APARECIDA VEIGA MARTINS, VERONICA MARTINS SANTOS e SIMONE OLIVEIRA MACIEL, é agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), FERNANDO SASTRE REDONDO E FLÁVIO CUNHA DA SILVA.

São Paulo, 16 de janeiro de 2017.

Eduardo Siqueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 20072

AGRV.Nº: 2198099-23.2016.8.26.0000

COMARCA: CABREÚVA (VARA ÚNICA)

AGTE. : VALPRESS VÁLVULAS E FILTROS LTDA. ME. E OUTRAS

AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO GRATUIDADE PROCESSUAL PESSOA JURÍDICA SÚMULA 481, DO STJ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, todavia, necessário se faz a efetiva comprovação da atual situação de hipossuficiência econômicofinanceira para a concessão (Súmula 481, do STJ). No caso em tela, apesar de ter sido concedida a oportunidade para que a Agravante pessoa jurídica trouxesse nesta instância a comprovação da sua alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira (fl. 47), foram carreados aos autos somente documentos referentes às Agravantes pessoas físicas (fls. 52/98). Cumpre ressaltar, neste ponto, a especial circunstância de que tais documentos encontram-se totalmente dissociados das razões recursais, que não devolveram a matéria do indeferimento da gratuidade processual em relação às Agravantes pessoas físicas. Destarte, forçoso o reconhecimento de que a Agravante pessoa jurídica não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a sua efetiva hipossuficiência econômico-financeira. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido

de efeito suspensivo, interposto por VALPRESS VÁLVULAS E FILTROS LTDA.

ME., MÁRCIA APARECIDA VEIGA MARTINS, VERÔNICA MARTINS SANTOS e

SIMONE OLIVEIRA MACIEL , nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO POR

TÍTULO EXTRAJUDICIAL”, opostos em face de BANCO DO BRASIL S/A, contra

a decisão de fl. 82 (dos autos originários, da Juíza ALEXANDRA LAMANO

FERNANDES, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade

processual.

Inconformada, as Agravantes alegam, em síntese, que: a) a

Agravante pessoa jurídica foi afetada pela notória crise nacional que atingiu a

economia nos últimos anos; b) o abrupto encerramento das relações comerciais

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com seu principal cliente, bem como a inadimplência dos seus demais clientes tornou gravíssima a situação financeira da Agravante pessoa jurídica, o que culminou com o encerramento de suas atividades; c) em face desse quadro, a Agravante pessoa jurídica encontrou-se impossibilitada de honrar suas contas imprescindíveis, folha de pagamentos, ou mesmo adimplir custas judiciais (fls. 01/08).

No mais, o recurso deixou de ser preparado e foi instruído com as peças de fls. 09/45.

Às fls. 47/48 foi deferido o efeito suspensivo à decisão agravada.

Na mesma oportunidade, restou dispensada a intimação do Agravado para apresentar resposta, uma vez que ainda não integrava a relação processual, bem como foi facultada a manifestação quanto ao julgamento virtual do presente recurso.

Anoto que não houve oposição ao julgamento virtual do presente recurso (fl. 99).

É o relatório.

Inicialmente, embora ausente o preparo, conheço do presente recurso, visto que a discussão travada trata de concessão do benefício da gratuidade processual.

Cumpre fixar a premissa também que da leitura das razões recursais somente foi devolvida por este recurso a matéria a atinente ao indeferimento gratuidade processual da Agravante pessoa jurídica.

Neste diapasão, em que pese o inconformismo contido no recurso, a decisão não merece reforma.

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comprovarem insuficiência de recursos ” (CF, art. , inc. LXXIV).

Como se vê, o benefício da gratuidade só é concedido àqueles que fizerem prova de sua hipossuficiência.

Tal raciocínio é o mesmo em se tratando de pessoa jurídica, conforme se extrai do enunciado da súmula 481, do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ”.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. "O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades" (AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015.) 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no AREsp 511.239/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Agravo de Instrumento nº 2198099-23.2016.8.26.0000 -Voto nº 4

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julgado em 02/02/2016, DJe 10/02/2016) (Grifei)

Em síntese, a assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica, todavia, necessário se faz a efetiva comprovação da atual situação de hipossuficiência econômico-financeira para a concessão.

No caso em tela, apesar de ter sido concedida a oportunidade para que a Agravante pessoa jurídica trouxesse nesta instância a comprovação da sua alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira (fl. 47), foram carreados aos autos somente documentos referentes às Agravantes pessoas físicas (fls. 52/98).

Cumpre ressaltar, neste ponto, a especial circunstância de que tais documentos encontram-se totalmente dissociados das razões recursais, que, repita-se, não devolveram a matéria do indeferimento da gratuidade processual em relação às Agravantes pessoas físicas.

Destarte, forçoso o reconhecimento de que a Agravante pessoa jurídica não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a sua efetiva hipossuficiência econômico-financeira.

Assim, não há que se falar na concessão do benefício da gratuidade processual, permanecendo íntegro o seu dever de arcar com as custas e despesas processuais.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

EDUARDO SIQUEIRA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419338319/agravo-de-instrumento-ai-21980992320168260000-sp-2198099-2320168260000/inteiro-teor-419338337

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