Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 100XXXX-90.2014.8.26.0565 SP 100XXXX-90.2014.8.26.0565

Compromisso de compra e venda. Ressarcimento dos valores pagos pelo serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e corretagem. Falta de adequada informação prévia e destacada quanto ao valor das despesas havidas com a intermediação. Comunicação que se deu apenas no momento da consumação do ajuste. Abusividade do repasse, tal como procedido, ao consumidor. Ilegalidade da cobrança, pela promitente-vendedora, da taxa SATI, vinculada à celebração de promessa de compra e venda. Sentença mantida. Recursos desprovidos.